Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de concessão de pensão por morte, por ausência de interesse processual, diante do não atendimento de exigência administrativa relativa à apresentação do CPF do instituidor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo indeferido pelo descumprimento de exigência documental necessária é suficiente para caracterizar o interesse processual.
III. Razões de decidir
3. O prévio requerimento administrativo é necessário à caracterização do interesse de agir nas ações de concessão de benefício previdenciário, sem exigência de exaurimento da via administrativa.
4. O não atendimento de exigência possível e indispensável à apreciação do benefício impede a formação de pretensão resistida, quando não demonstrado impedimento objetivo ao seu cumprimento.
5. A documentação juntada posteriormente, referente a benefício diverso, não supre a deficiência do requerimento administrativo de pensão por morte.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
Tese de julgamento: “1. O interesse de agir em ação concessória de benefício previdenciário pressupõe requerimento administrativo apto à apreciação da pretensão pelo INSS. 2. O indeferimento decorrente do descumprimento de exigência documental possível e necessária, sem exame do mérito do benefício, não caracteriza pretensão resistida.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral.