Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de benefício por incapacidade e auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral constatada pela perícia judicial. A autora sustenta que a sequela decorrente do acidente deve ser analisada em confronto com as atividades profissionais desempenhadas à época do acidente e requer a concessão do auxílio-acidente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, embora consolidadas e permanentes, implicam efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual e, portanto, autorizam a concessão do auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa.
4. A perícia médica judicial constitui elemento probatório claro, objetivo e conclusivo ao reconhecer a existência de sequela consolidada, mas afastar sua repercussão sobre a capacidade laborativa da parte autora.
5. A parte autora mantém condições de exercer a mesma função que desempenhava antes da lesão, sem necessidade de maior esforço e em igualdade de condições com os demais trabalhadores da área.
6. A presença de dor episódica, leve rigidez e restrição de mobilidade subtalar, sem impedimento funcional, não demonstra, no caso concreto, redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.
7. A inexistência de outros elementos fático-jurídicos capazes de infirmar o laudo judicial impõe o acolhimento de sua conclusão quanto à ausência de redução da capacidade laborativa.
8. A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 416 reconhece que não se exige determinado grau ou nível de lesão consolidada para a concessão do auxílio-acidente, mas o benefício pressupõe efetiva redução da capacidade para a atividade habitual, requisito não comprovado no caso.
9. Mantida a sucumbência, permanecem os honorários advocatícios, observados os patamares previstos no § 3º do art. 85 do CPC para condenações contra o Poder Público. Não cabe majoração dos honorários recursais, diante da ausência de contrarrazões e, consequentemente, de trabalho adicional em grau recursal. Não são devidas custas, ante a isenção legal.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso desprovido.