Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS RELATIVOS A IMÓVEL RURAL. ITR. FILIAÇÃO SINDICAL. CNIS SEM VÍNCULOS. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurada rural no período de carência, e declarou prejudicada a apelação do INSS. A embargante alega omissão na apreciação dos documentos relativos ao imóvel rural de seu avô materno, dos recibos de ITR em nome próprio, da carteira de filiação sindical, do CNIS sem vínculos e da prova testemunhal, bem como quanto à extensibilidade da prova material ao grupo familiar, ao caráter exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/91, à Súmula 577/STJ e ao Tema 638/STJ, e requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade e o prequestionamento das matérias suscitadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão por não apreciar adequadamente os documentos e a prova testemunhal apresentados para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, inclusive à luz do art. 106 da Lei nº 8.213/91, da Súmula 577/STJ e do Tema 638/STJ; e (ii) estabelecer se a finalidade de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem instrumento adequado para rediscutir a controvérsia ou promover nova valoração do conjunto probatório já examinado.
4. O acórdão examina expressamente os documentos apresentados pela autora e conclui que eles não configuram início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural pessoal no período juridicamente relevante para a carência.
5. Os documentos referentes ao avô materno evidenciam, no máximo, vínculo remoto da família com imóvel rural, mas não demonstram, por si sós, o exercício pessoal de atividade rural pela autora no período de carência.
6. Os recibos de ITR em nome da autora, embora parcialmente contemporâneos ao período de carência, comprovam vínculo formal com imóvel rural em determinados exercícios fiscais, sem demonstrar automaticamente o efetivo desempenho de atividade campesina.
7. A titularidade, a posse ou a vinculação cadastral, patrimonial, fiscal ou registral a imóvel rural não se confundem com a prova do trabalho rural pessoal exigida para fins previdenciários.
8. A ausência de início de prova material válido impede que a prova exclusivamente testemunhal seja suficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme a Súmula 149/STJ.
9. A Súmula 577/STJ, o Tema 638/STJ e o caráter exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/91 não afastam a conclusão do acórdão, pois a extinção do processo não decorre da exigência de documento específico nem de prova material contemporânea a todos os meses da carência, mas da inexistência de início de prova material válido do trabalho rural pessoal da autora no período relevante.
10. A ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 629 e os arts. 320 e 485, IV, do CPC.
11. A pretensão de obter nova apreciação dos elementos probatórios e modificar a conclusão do acórdão traduz inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração.
12. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a inexistência de vício integrativo impede o acolhimento dos embargos declaratórios também para essa finalidade.
IV. DISPOSITIVO
13. Embargos de declaração rejeitados.