Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos ( ); b) condenar o réu Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira na obrigação de fazer consistente em demolir integralmente as construções erigidas ilicitamente na Zona de Vida Silvestre da APA Morro da Pedreira (galpão, sanitários e anexos), removendo todo e qualquer entulho do local sob suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), facultando-se a execução direta pelo ICMBio ou terceiro à custa do demandado em caso de inércia; c) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o ICMBio, no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, para recomposição in natura da vegetação de campos rupestres afetada, nos moldes técnicos aprovados pelo órgão ambiental gestor, sob cominação de igual multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais interinos ou residuais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo do CJF, valores a serem revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Defiro os benefícios da justiça gratuita, à vista da declaração apresentada pelo réu, pessoa natural, não afastada por elementos suficientes em sentido contrário, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.