Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023347-41.2026.4.06.3816/MG AUTOR : ARTHUR DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : CECILIA FERRAZ TOLENTINO (OAB MG199358) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.