Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009151-81.2026.4.06.3811
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis
- Publicação
- DJEN 22/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6009151-81.2026.4.06.3811
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009151-81.2026.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA VITORIA DA SILVA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUNIO HENRIQUE DE SOUSA (OAB MG132289) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.