Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005031-61.2026.4.05.8100 AUTOR: TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que fixou o FAP da autora para o exercício de 2026 no índice de 1,1604, autorizando-se o recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao RAT(Riscos Ambientais do Trabalho) pelo índice de 0,5000(bonificação máxima), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a declaração de nulidade do ato administrativo de majoração do FAP 2026, determinando a(i) exclusão definitiva do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho(espécie B94) concedido ao ex-colaborador Francisco Felipe de Sousa, inscrito no CPF nº 611.762.013-60, do histórico de acidentalidade da autora;(ii) determinar a recálculo dos indicadores de frequência, gravidade e custo do FAP da autora para o exercício de 2026, em observância à Resolução CNPS nº 1347/2021, face à inexistência de outros benefícios de natureza acidentária no período-base. Requer também a condenação da ré à repetição do indébito ou a autorizar a compensação tributária de eventuais valores recolhidos a maior a título de RAT/SAT em razão do índice majorado, desde janeiro de 2026 até a data da efetiva retificação do índice, devidamente atualizados pela TAXA SELIC, na forma da legislação vigente. Relata a parte autora que o aumento drástico de aproximadamente 132% na carga tributária destinada ao seguro contra acidentes de trabalho decorre de um erro de vinculação do ex-colaborador Francisco Felipe de Sousa(CPF: 611.762.013-60) ao CNPJ da autora. Informa que o colaborador foi desligado da empresa em 19.06.2016. Contudo, o benefício acidentário que gerou a majoração do índice só teve início em 01/03/2023. Ou seja, o benefício foi concedido 07(sete) anos após o término do vínculo empregatício. Aduz que, durante toda a vigência do contrato, a autora nunca emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT) para o referido colaborador, o que é confirmado pelo sistema eSocial, pois jamais houve qualquer intercorrência que levasse a isso. Continua o relato informando que protocolou contestação administrativa perante a Dataprev em 28.11.2025, sob protocolo nº 10128.050646/2025-87. Todavia, tal recurso não possui efeito suspensivo, o que obrigaria a empresa a arcar com pagamentos indevidos e vultosos a partir de janeiro de 2026, ferindo o princípio da razoabilidade e da preservação da empresa. Alega que é inequívoco que a União, por meio do INSS/Dataprev, aplicou o Nexo Técnico Epidemiológico de forma equivocada, penalizando a empresa por uma incapacidade surgida meses após o trabalhador ter deixado de frequentar o ambiente laboral. Intimada, a parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 57.791,25, quantia correspondente à diferença tributária decorrente da majoração indevida do FAP de 0,5000 para 1,1604, adequando o citado valor ao proveito econômico perseguido. Novamente intimada, a parte autora comprovou o pagamento das custas processuais complementares. Citada e intimada para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, a Fazenda Nacional manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela. Foi proferido despacho postergando a análise do pedido de tutela para ser apreciado no momento da prolação da sentença. Na ocasião, foi determinado que a Fazenda Nacional anexasse aos autos todos os subsídios dos órgãos administrativos responsáveis pela análise dos critérios de apuração do FAP. Na sequência, a Fazenda Nacional apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os dados utilizados na elaboração do cálculo do FAP atribuído à autora foram extraídos do Sistema Integrado de Benefícios - SIBE, cujo gerenciamento integra o rol de competências do INSS; necessidade de se promover a integração do polo passivo da relação processual com a inclusão do INSS no polo passivo da ação, na condição de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a demanda questiona atos jurídicos complexos que resultam da conjugação de vontades entre a União e a referida autarquia previdenciária. No mérito, alegou a necessidade de maiores esclarecimentos por parte do INSS em relação ao porquê da vinculação desse benefício ao CNPJ da empresa autora. Contudo, defendeu que a fixação do FAP pelo sistema Dataprev/INSS constitui ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legalidade e veracidade. Pugnou pelo indeferimento do pedido formulado. Intimada, a parte autora apresentou réplica impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional, bem como a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo desta demanda. No mérito, defende que a decisão judicial proferida em lide alheia jamais poderia irradiar efeitos tributários punitivos(majoração do FAP) contra um terceiro que não participou do processo. Argumenta que " a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Requereu o julgamento antecipado da lide. Na sequência, foi anexado aos autos cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005569-92.2026.4.05.0000, interposto pela parte autora em face da decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela para o momento do julgamento da ação. No citado acórdão a 7ª Turma do TRF-5ª Região negou provimento ao recurso interposto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento deste Juízo. De inicio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Nacional. Isso porque a pretensão deduzida em juízo visa, em última análise, a retificação da base de cálculo de contribuição social tributária(GIL-RAT), cuja arrecadação, fiscalização e administração competem exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão integrante da União Federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457/2007. Sendo a União(Fazenda Nacional) a credora do tributo cujo valor sofre o impacto direto do FAP, resta configurada sua legitimidade passiva. Afasta-se também a alegação da Fazenda Nacional, no sentido da necessária inclusão do INSS no polo passivo desta demanda como litisconsorte passivo necessário. A controvérsia submetida à apreciação judicial não tem por objeto a concessão, revisão ou desconstituição do benefício previdenciário, tampouco se pretende modificar a decisão judicial que reconheceu ao segurado o direito ao benefício de Auxílio-acidente. O objeto da demanda é restrito à análise da legalidade da consideração desse benefício na composição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP atribuído à empresa autora. O INSS, embora seja a autarquia responsável pela administração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não é titular da relação jurídico-tributária controvertida nestes autos. A discussão acerca da composição do FAP insere-se na relação existente entre a empresa contribuinte e a União(Fazenda Nacional), não havendo relação jurídica incindível que imponha a participação da autarquia previdenciária. A circunstância de o benefício previdenciário ter sido concedido pelo INSS, ou mesmo de sua concessão ter decorrido de decisão judicial, não transforma a autarquia em litisconsorte passivo necessário na demanda em que se discute a repercussão desse benefício na apuração do FAP. Eventual sentença proferida nestes autos não produzirá qualquer efeito modificativo sobre a relação previdenciária existente entre o segurado e o INSS. O julgamento limitar-se-á a examinar se o benefício B-94 - Auxílio-acidente pode ser considerado para fins de cálculo do FAP da empresa autora, sem interferir na concessão do benefício,em seu valor ou em qualquer outro aspecto da relação previdenciária. Da mesma forma, não se pretende desconstituir ou modificar a decisão judicial que reconheceu o direito do segurado ao benefício. A presente demanda não constitui instrumento adequado para rediscutir os fundamentos da decisão proferida na ação previdenciária originária, tampouco produz efeitos rescisórios sobre aquele pronunciamento judicial. A existência e a natureza acidentária do benefício constituem, para os fins desta demanda, elementos a serem considerados na análise da controvérsia tributária, não sendo necessário que o INSS integre a relação processual para que se decida acerca da repercussão desses dados no cálculo do FAP. Também não há risco de que eventual sentença produza efeitos jurídicos diretos sobre a autarquia que tornem indispensável sua participação no processo. A eventual procedência ou improcedência do pedido de exclusão do benefício do cálculo do FAP produzirá efeitos no âmbito da relação jurídico-tributária discutida nestes autos, sem alterar a relação previdenciária entre o segurado e o INSS. Assim, ausente previsão legal de litisconsórcio necessário e inexistindo relação jurídica unitária e incindível que torne indispensável a presença da autarquia previdenciária, o requerimento formulado pela Fazenda Nacional, de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo, não merece amparo. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. No caso, a parte autora busca a exclusão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho(espécie B-94) concedido ao ex-colaborador Francisco Felipe de Sousa, inscrito no CPF nº 611.762.013-60, do seu histórico de acidentalidade, sob o argumento de que o colaborador foi desligado da empresa em 19.06.2016 e o benefício acidentário(espécie B94) que gerou a majoração do índice só teve início em 01.03.2023. A Resolução nº 1.347/2021, do Conselho Nacional de Previdência Social, dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, consignando em sua introdução a seguinte explanação: "A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, possibilitou a redução ou majoração da contribuição a cargo das empresas destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A referida Lei, em seu art. 10, prescreve que as alíquotas de 1%, 2% ou 3% poderão variar entre a metade e o dobro, de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência- CNP. Trata-se, portanto, da instituição de um Fator Acidentário de Prevenção- FAP, que é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% correspondente ao enquadramento do estabelecimento, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante do estabelecimento, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Esse multiplicador deve variar em um intervalo fechado contínuo de 0,5000 a 2,0000. O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho. Assim, o FAP, que será recalculado periodicamente, individualizará a alíquota de 1%, 2% ou 3% prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social-RPS, majorando ou reduzindo o valor da alíquota conforme a frequência, a gravidade e o custo das ocorrências acidentárias em cada estabelecimento. Portanto, com o FAP, os estabelecimentos com mais acidentes e com acidentes mais graves em uma CNAE Subclasse, passarão a contribuir com uma alíquota maior, enquanto os estabelecimentos com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição." Entre as definições estruturantes, a Resolução CNPS nº 1.347/2021 estabelece: "Evento: ocorrência previdenciária de cada um dos registros de benefícios das espécies de natureza acidentária: B91 - Auxílio-doença por acidente de trabalho, B92 - Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, B93 - Pensão por morte por acidente de trabalho e B94 - Auxílio-acidente por acidente de trabalho, independente se decorrentes de agravamento do mesmo evento. Os acidentes de trabalho sem concessão de benefícios, informados pelas Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT, somente serão considerados eventos no caso de óbito. Em todos os casos, serão excetuados desta definição os acidentes de trajeto, assim identificados por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la. (...) Frequência: índice baseado no número de benefícios de natureza acidentária das espécies: B91 - Auxílio-doença por acidente de trabalho, B92 - Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, B93 - Pensão por morte por acidente de trabalho e B94 - Auxílio-acidente por acidente de trabalho, com a Data de Despacho do Benefício (DDB) compreendida no Período-Base, bem como o número de CATs de óbito por acidente de trabalho, com a Data do Cadastramento compreendida no Período-Base, das quais não haja a concessão de B93 - Pensão por morte por acidente de trabalho. Para todos os eventos serão excetuados os decorrentes de acidente de trajeto, assim identificados por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la. Gravidade: índice baseado na intensidade de cada registro de benefício acidentário ou morte, estabelecido a partir da multiplicação do número de registros de cada espécie de benefício acidentário por um valor fixo, representando os diferentes níveis de gravidade: 0,50 para pensão por morte e por CAT de óbito das quais não haja a concessão de B93 - Pensão por morte por acidente de trabalho; 0,30 para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho; 0,10 para auxílio-doença por acidente de trabalho; e 0,10 para auxílio-acidente por acidente de trabalho. Custo: dimensão monetária do acidente que expressa as despesas da Previdência Social com pagamento de benefícios de natureza acidentária e sua relação com as contribuições das empresas." Conforme as regras acima citadas, o FAP é um multiplicador variável entre 0,5000 e 2,0000, aplicado sobre a alíquota do GIIL-RAT (antigo SAT), instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e regulamentado pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999. Seu propósito é aferir o desempenho das empresas em relação aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ocorridos em seu âmbito, bonificando aquelas que investem em segurança do trabalho e penalizando as que registram maior sinistralidade. O cerne da controvérsia reside na legalidade da inclusão de benefício de auxílio-acidente no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa autora, haja vista a alegação de que o sinistro ocorreu após o encerramento do vínculo de emprego. Para que um evento acidentário ou benefício decorrente seja validamente computado no cálculo do FAP de um determinado estabelecimento, pressupõe-se a existência de um nexo causal ou, ao menos, um nexo técnico-cronológico contemporâneo ao vínculo de trabalho. O indicador deve refletir fielmente a realidade epidemiológica e de segurança do ambiente laboral proporcionado pela empresa durante o período de apuração. Ou seja, para manutenção do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho(espécie B94) no cadastro de acidentalidade da parte empregadora, é indispensável a existência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral na empresa(v. art. 19 da Lei 8.213/91). No caso ora analisado, existe prova suficiente para comprovar que, de fato, o sinistro que provocou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente por acidente de trabalho(B94) ocorreu em data posterior ao desligamento do empregado da empresa autora. Em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, constata-se que o colaborador FRANCISCO FELIPE DE SOUSA(CPF Nº 611.762.013-60) foi vinculado à empresa autora no período de 18.09.2015 a 19.06.2016. Ou seja, manteve vínculo empregatício com a requerente somente até 19.06.2016. Em consulta ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade(INSS), constata-se que o acidente de moto que provocou a perda parcial da capacidade laborativa do ex-colaborador ocorreu em 07.07.2016, quando este se encontrava desempregado. O benefício previdenciário concedido pelo INSS no período posterior ao sinistro foi o benefício previdenciário de Auxílio-Doença(B31). A informação constante do SABI(INSS) acerca da concessão do Auxílio-Doença(espécie B31) encontra-se devidamente ratificada no histórico do empregado no CNIS, no qual consta que no período de 07.07.2016 a 31.03.2019 recebeu o benefício nº 6152074553, referente ao Auxílio-Doença previdenciário - espécie B31, e no período de 13.05.2023 a 28.02.2023 recebeu o benefício previdenciário nº 627941102, referente a Auxílio-Doença previdenciário - espécie B31, o que é compatível com a situação de desempregado na época do acidente. Se não bastassem as informações constantes nos sistemas do INSS(CNIS, SABI, etc), analisando os autos do processo nº 0047193-76.2023.4.05.8100, que tramitou na 14ª Federal, no qual o INSS foi condenado a implantar o benefício de Auxílio-Acidente, com DIB em 01.03.2023 e DIP em 01.02.2024, com NB a ser criado pelo INSS em favor do ex-colaborador FRANCISCO FELIPE DE SOUSA, em decorrência do reconhecimento da redução da capacidade laborativa do segurado na atividade habitual em 25%, ratifica-se mais uma vez que o benefício de auxílio-acidente ali concedido, decorrente do sinistro ocorrido em 07.07.2016, foi precedido de auxílio-doença(espécie B31). A tese de defesa apresentada pela Fazenda Nacional, amparada nas justificativas apresentadas pelo INSS, por meio do ofício SEI nº 110/2026/CGSAT/DPSSO/SRGPS - MPS(anexado no id nº 157263667 -pág. 3), de que o benefício questionado é decorrente de Ação Judicial, que não consta revisão/alteração de espécie acidentária para previdenciária e que, nesses casos, só podem ser excluídos também por decisão judicial, não prospera. Antes de explicitar as razões pelas quais o argumento apresentado pela defesa não deve ser acolhido, registro, por oportuno, que consta nos autos informação de que a empresa autora protocolou contestação administrativa perante a Dataprev em 28.11.2025, sob protocolo nº 10128.050646/2025-87. Contudo, até o ajuizamento da ação e, aparentemente, até o oferecimento da contestação apresentada neste processo, a referida impugnação não havia sido apreciada. Conforme já registrado acima, a sentença que concedeu o auxílio-acidente atesta tão somente a existência da incapacidade parcial e permanente do segurado, decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 07.07.2016, e o respectivo direito ao recebimento da prestação previdenciária perante o órgão segurador. Ao contrário do que sugere a autarquia previdenciária, o comando judicial transitado em julgado, ao qual as partes do processo estão vinculadas, condenou o INSS a implantar o benefício de Auxílio-Acidente, não definindo a espécie a ser implantada. A responsabilidade por essa definição, bem como sua posterior vinculação ao CNPJ da autora foi integralmente da administração. Como o título judicial não fixou a natureza acidentária e restou provado nos autos que o infortúnio ocorreu após o desligamento do empregado da empresa, tudo indica que o INSS incorreu em erro material ao implantar o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho espécie acidentária(B94) e vinculá-lo ao CNPJ da ex-empregadora. Com base na análise das provas, é incontroverso que o sinistro que deu origem ao benefício de Auxílio-Acidente por acidente de trabalho(espécie B94), concedido em decorrência de decisão judicial e, posteriormente, vinculado ao CNPJ da empresa, ocorreu em 07.07.2016, data posterior ao desligamento do ex-empregado da empresa autora, ocorrido em 19.06.2016. Tal comando judicial não opera o efeito de retroagir o fato gerador do acidente para o período em que o trabalhador figurava nos quadros funcionais da autora, nem possui o condão de criar um nexo técnico ficcional para fins de majoração tributária de terceiro que não participou daquela lide. Imputar à empresa o ônus tributário decorrente de acidente de trânsito ocorrido após o desligamento do trabalhador da empresa, ex-empregadora, subverte a própria natureza do instituto validado pelo STF no Tema 554. Ora, se a empresa não detinha o poder-dever de gerenciar os riscos ambientais de quem já não era seu subordinado, a manutenção do benefício em seu cálculo desnatura a função pedagógica do tributo e constitui manifesto enriquecimento sem causa do Fisco, violando os princípios da razoabilidade e da estrita legalidade tributária. Nesse sentido, é a jurisprudência que segue anexa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . CONTRIBUIÇÃO AO GILL/RAT. CALCULO DO FAP. ILEGITIMIDADE DO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A TRABALHADOR NÃO VINCULADO À PARTE AUTORA . EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO FAP. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. - Remessa necessária tida por interposta, por não se tratar de condenação ou proveito econômico de valor certo e líquido (art. 496, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 490/STJ)- Desde o advento da lei nº 11 .457/2007, a competência para arrecadar e fiscalizar a contribuição em comento é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 11 .941/2009). Consequentemente, o INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda sob a alegação de a autarquia ter vinculado (ao seu CNPJ) benefícios previdenciários concedidos a segurados que não seriam seus empregados, porque os efeitos pretendidos nesta ação judicial são tributários e de atribuição da Receita Federal (logo, da União Federal) - Os elementos essenciais para apuração do GILL-RAT e do FAP estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no GILL-RAT (risco leve, médio ou grave) e ao definir os parâmetros para cálculo do FAP, os atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8 .212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o "grau de risco" corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos, empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal - No caso dos autos, quanto aos benefícios previdenciários de auxílio-doença vinculados ao CNPJ da parte autora, há prova de que se referem a trabalhadores que à época da concessão não eram seus empregados. Portanto, não há razão plausível para que os referidos benefícios sejam utilizados no cálculo do FAP. Sem razão a União ao alegar que os trabalhadores poderiam estar prestando serviços informalmente à parte autora, fato insuscetível de suposição, considerando, ademais, que as relações mantidas com a Administração devem se pautar pela legalidade e segurança jurídica. Mantida a sentença, inclusive no tocante à recuperação do indébito - Remessa necessária e apelações da parte autora e da União Federal desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50006529120214036137, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/11/2023) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP . CONSTITUCIONALIDADE. CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO E QUE NÃO GERARAM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA SAT POR MEIO DE DECRETO . PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTIPLICIDADE DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO. BENEFÍCIO FRUÍDO POR SEGURADO NÃO EMPREGADO DA AUTORA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO FAP . 1. "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3 .048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Tema 554 STF. 2 . O FAP tem como finalidade última a redução dos riscos e a proteção dos trabalhadores, pelo que não se verifica ilegalidade na legislação que inclui no cálculo do índice os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e aqueles ocorridos no trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado (os quais são equiparados pela lei previdenciária a acidente de trabalho). 3. Os critérios utilizados para apurar o grau de risco inicial para efeito da contribuição ao SAT obedeceram a critérios de ordem técnica do Poder Executivo, não havendo violação ao princípio da legalidade porque o novo enquadramento atribuído ao Anexo V do Decreto 3.048/1999 pelo art . 2º do Decreto 6.957/2009 não interferiu nas alíquotas da contribuição, que estão fixadas em lei. 4. Nos termos da IN INSS n .º 31/2008, é atribuição da empresa a consulta regular à Agência Online, no Portal da Previdência Social, para a obtenção de informações acerca da concessão de benefício acidentário pelo INSS, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal administrativo previsto na Lei 9.784/1999 por ausência de comunicação ao empregador acerca de tais eventos. 5. A Resolução CNPS nº 1 .316, de 2010, preceitua que cada um dos registros dos benefícios devem ser computados no cálculo do FAP, sendo irrelevante que sejam originários do mesmo fato. Precedentes desta Corte. 6. Devem ser excluídos, do cálculo do FAP, especificamente dos índices de frequência, gravidade e custo, os benefícios cujos infortúnios ocorreram em data em que o beneficiário não tinha vínculo empregatício com a empresa autora . (TRF-4 - AC: 50010742520104047107 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma) Assim, constatada a indevida vinculação do benefício nº 648.534.634-5, de auxílio-acidente(espécie B94) ao CNPJ da empresa autora, a procedência do pedido é medida que impõe. DO PLEITO PROVISÓRIO DE URGÊNCIA Diante das razões ora esposadas como causa de decidir, é de se reconhecer a presença da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, dois dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória de urgência pleiteada pela empresa postulante. No que tange ao perigo da demora, tem-se que a inclusão indevida do benefício de auxílio-acidente (B94) no cômputo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) gera reflexos financeiros imediatos, contínuos e de trato sucessivo na folha de salários da empresa autora ao longo de todo o ano-base de 2026. Isso porque a manutenção do índice distorcido obriga a requerente a recolher mensalmente a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho(GIIL-RAT)em patamar manifestamente superior ao devido durante o presente exercício fiscal, o que certamente prejudicará seu fluxo de caixa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar a exclusão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho(espécie B94)concedido ao ex-colaborador FRANCISCO FELIPE DE SOUSA(CPF Nº 611.762.013-60, do histórico de acidentalidade da empresa autora e, em consequência, determinar o recálculo do FAP da citada empresa para o exercício de 2026, considerando a exclusão aqui determinada. Condeno também a ré na repetição do indébito ou à compensação tributária de eventuais valores indevidamente recolhidos a maior a título de RAT/SAT em razão do índice majorado, desde janeiro de 2026 até a data da efetiva retificação do índice, devidamente atualizados de acordo com Manual de Cálculo da Justiça Federal. Ato contínuo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que incluiu o benefício questionado no cálculo do FAP da autora para o exercício de 2026, autorizando-se o recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao RAT(Riscos Ambientais do Trabalho), com exclusão da majoração do FAP em decorrência da indevida inclusão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho(B94) no histórico de acidentalidade da autora. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes urgentes a serem cumpridos via Central de Mandados. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Fortaleza, data de assinatura no sistema. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara
