Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030001-28.2026.4.05.8100 AUTOR: RAIANE FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI BRUNO MONTENEGRO - CE32769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 716.123.049-8, DIB 13/6/2024, DCB 20/11/2025), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalte-se que a parte autora pleiteou administrativamente prorrogação do benefício, contudo, tal pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária (id. 157985939). A autarquia previdenciária apresentou defesa de mérito (v. id. 161487845), pugnando pela improcedência da ação. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Da incapacidade laborativa De acordo com o laudo pericial constante dos autos (v. id. 170267929), verifica-se que a autora foi diagnosticada com sequelas motoras por esclerose múltipla remitente e recorrente (CID 10: G35), com data de início da incapacidade estabelecida em 8/1/8/2023, encontrando-se definitivamente incapaz para sua atividade habitual de confeiteira. Contudo, destaca o perito médico que a parte autora pode exercer atividades que não necessitem de esforço e destreza fina repetitiva, como auxiliar administrativo, recepcionista, telemarketing, balconista, dentre outros, sugerindo, portanto, que a autora pode ser submetida ao processo de reabilitação. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial: (...) Manifestação Técnica do(a) Perito(a) Trata-se de adulta debilitada de forma segmentar que padece de Esclerose múltipla remitente e recorrente CID G35 que lhe compromete de forma segmentar, acarretando em prejuízos persistentes e não responsivas a tratamento desde Agosto de 2023. A autora vem evoluindo ao longo dos anos com melhora parcial do quadro, com períodos de remissão parcial intercalados com crises e piora, persistindo com sequela motora e sensitiva segmentar afetando principalmente membro superior direito respondendo de forma parcial e lenta aa reabilitação física. Os prejuízos persistentes, apesar de leves a moderados e segmentares, afetam de forma significativa e recorrente a força e coordenação motora fina do membro dominante (direito). Considerado o ramo habitual de labor da autora, concluo que a autora está incapaz de forma DEIFNITIVA para o ramo de Confeiteira, pela necessidade de esforços repetitivo e destreza manual fina requerido nesse tipo de serviço. Há possibilidade de reabilitação e reinserção laboral em outros ramos que condigam com a escolaridade da autora e não necessitem de esforço e destreza fina repetitiva, como auxiliar administrativo, recepcionista, Telemarketing, Balconista, Caixa, entre outros. (...) QUESITOS JUDICIAIS (...) 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. Sequelas motoras por Esclerose múltipla remitente e recorrente CID G35 desde Agosto de 2023 (Vide Manifestações Técnicas do Perito acima para maiores detalhes). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Sim. A autora vem evoluindo ao longo dos anos com melhora parcial do quadro, com períodos de remissão parcial intercalados com crises e piora, persistindo com sequela motora e sensitiva segmentar afetando principalmente membro superior direito respondendo de forma parcial e lenta aa reabilitação física. Os prejuízos persistentes, apesar de leves a moderados e segmentares, afetam de forma significativa e recorrente a força e coordenação motora fina do membro dominante (direito). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Está comprovadamente com as limitações atuais desde 01 de Agosto de 2023 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Definitiva 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? Não se aplica. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Parcial. Considerado o ramo habitual de labor da autora, concluo que a autora está incapaz de forma DEIFNITIVA para o ramo de Confeiteira, pela necessidade de esforços repetitivo e destreza manual fina requerido nesse tipo de serviço. Há possibilidade de reabilitação e reinserção laboral em outros ramos que condigam com a escolaridade da autora e não necessitem de esforço e destreza fina repetitiva, como auxiliar administrativo, recepcionista, Telemarketing, Balconista, Caixa, entre outros. (...) (grifos acrescidos) Em sede de manifestação (id. 170446730), a parte autora, em síntese, ressalta que, embora o laudo médico pericial seja favorável quanto ao reconhecimento da incapacidade da autora para sua atividade habitual, destacou que dificilmente a requerente conseguirá se enquadrar em outra atividade laborativa, adequada às enfermidades apresentadas, tendo em vista suas condições pessoais, a profissão exercida pela mesma e as patologias que o acompanham. Importante destacar que a existência de enfermidade/sequela não implica necessariamente em incapacidade para o exercício das atividades laborais ou impedimento de longo prazo. In casu, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, amparadas em argumentação técnica e na documentação médica existente nos autos. Ponderando que a autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, mostra-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.º 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". No caso, verifica-se que a autora, com 35 anos, informou em entrevista pericial que possui ensino superior completo e exerceu atividade de confeiteira. Da análise do dossiê previdenciário da autora (id. 166097578), é possível constatar que a mesma já trabalhou formalmente como auxiliar de escritório, recepcionista e organizadora de eventos. Entendo que, diante do grau de estudo da autora, sua experiência profissional e o fato de residir em região metropolitana, onde existem oportunidades variadas de recolocação no mercado de trabalho, não há privação da possibilidade de se obter sustento digno. Além disso, o reconhecimento das habilidades e capacidades das pessoas para fins de participação no mercado laboral configura medida de conscientização e respeito pela dignidade inerente, autonomia individual e independência, princípio geral da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Considerando as vicissitudes acima narradas, é viável a reabilitação da promovente para algumas das atividades compatíveis com sua limitação física, de forma que não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente. Da qualidade de segurado e do cumprimento da carência In casu, verifica-se da tela do dossiê previdenciário que a parte autora, na DII estabelecida pelo perito médico, em 1/8/2023, era segurada empregada junto à empresa T&Q serviços de entrega rápida LTDA, com data de início em 1/7/2023, sem data fim, havendo referência à última remuneração na competência de 8/2023 (id. 166097578). Ademais, a qualidade de segurada da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária de NB 716.123.049-8, com início em 13/6/2024 e cessação em 20/11/2025, conforme noticia a tela do extrato de dossiê previdenciário acostada aos autos (id. 166097578). Logo, não resta dúvidas de que, quando da DII estabelecida pelo perito, em 1/8/2023, a autora mantinha a condição de segurada do RGPS. Em relação ao cumprimento das contribuições mensais, tendo sido a parte autora diagnosticada com esclerose múltipla (CID 10: G35) (id. 175242404), verifica-se que se trata de hipótese que dispensa carência, pois a legislação previdenciária privilegia os segurados acometidos de tal enfermidade, isentando-os da necessidade de cumprimento da carência exigida por lei, a teor do disposto no art. 151 da Lei nº. 8.213/91, o segurado está dispensado de cumprir a carência, senão vejamos: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado(a) e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício por incapacidade temporária NB 716.123049-8 (DCB 20/11/2025), outra senda não resta a esse juízo senão o restabelecimento do benefício ora perseguido. Quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária. É imperioso registrar que a Lei n.º 8.213/91 foi modificada pela Lei n.º 13.457, de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 767, de 6 de janeiro de 2017, cujas vigências tiveram início nas datas das respectivas publicações, ocorridas em 27/6/2017 e 6/1/2017. Relativamente ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária, foram incluídos os seguintes parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios. Vejamos o teor das novas disposições: "§ 8.º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Da alteração legislativa, depreende-se que se deve estipular um período estimado para a percepção do auxílio por incapacidade temporária, que será de cento e vinte dias se outro prazo não houver sido fixado, seja judicial ou administrativamente. Destarte, transcorrido tal prazo, o benefício será, automaticamente, cessado, salvo se houver requerimento de prorrogação (PP) junto ao INSS, na forma do regulamento, ocasião em que o segurado deve ser submetido à nova perícia administrativa a fim de avaliar sua capacidade laboral, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a perícia médica judicial fez consignar, expressamente, a insuscetível recuperação para sua atividade habitual e a possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, razão pela qual o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, conforme disposição contida no art. 62, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. III - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária de NB 716.123.049-8, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde o dia posterior à DCB do NB 716.123.049-8, qual seja, 21/11/2025, até a efetiva implantação do benefício, observada a fundamentação desta sentença quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos §§ 11 a 13 do art. 60 c/c art. 62, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/JEF Auxílio por incapacidade temporária NB 716.123.049-8 DIB: 21/11/2025 DIP: 1º/9/2026 DCB: o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, conforme disposição contida no art. 62, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.
