Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029694-47.2026.4.05.8400 AUTOR: JONNARA MARISTELA FREIRE DE LIMA FURTADO ADVOGADO do(a) AUTOR: GETULIO DA SILVA ARAUJO - RN20847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, exibição de documentos e pedido de tutela de urgência, proposta por JONNARA MARISTELA FREIRE DE LIMA FURTADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou a parte autora na inicial (Id. 172553065) que foi vítima do golpe conhecido como "falso advogado/falso recebimento judicial" e que, no curso da fraude, foi realizada, em 02/01/2026, transferência via Pix de R$ 2.000,00 a partir de sua conta mantida na CEF (agência 0762, operação 1288, conta nº 000849902095-8). Afirmou que contestou a movimentação na agência em 07/01/2026 e registrou boletim de ocorrência, sem que a ré restituísse o valor, informasse os dados técnicos da operação ou demonstrasse as providências adotadas para bloqueio e recuperação do numerário. Invocou a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC; Súmulas 297 e 479 do STJ), sustentando que a transação, superior à sua renda mensal, era incompatível com seu perfil. Requer: gratuidade de justiça; tutela de urgência para exibição dos registros técnicos da transação e, subsidiariamente, crédito provisório de R$ 2.000,00; inversão do ônus da prova; exibição de documentos (arts. 396 a 400 do CPC); e, ao final, a condenação da ré à restituição de R$ 2.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documento de identidade (Id. 172553075), comprovante de residência (Id. 172553080), boletim de ocorrência nº 00001776/2026, lavrado em 05/01/2026 na 66ª Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio/RN (Id. 172553081), formulário de contestação de movimentação em conta de depósito (Id. 172553082), Carteira de Trabalho Digital (Id. 172553086), protocolo da contestação (Id. 172555137) e procuração (Id. 172555138). A certidão de Id. 172786657 não apontou outros processos em nome da autora. A CEF foi citada em 14/07/2026 (Ids. 173121956 e 173121984). Em sede de contestação (Id. 177659062), a CEF impugnou a gratuidade de justiça, ao argumento de que o extrato da autora revela recebimento de FGTS, seguro-desemprego e movimentação expressiva, e manifestou desinteresse em audiência de conciliação. No mérito, sustentou tratar-se de golpe de engenharia social praticado fora de seu ambiente operacional, com transação realizada pela própria autora mediante credenciais pessoais, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), a afastar a Súmula 479/STJ. Afirmou que sua área de segurança não verificou indícios de fraude eletrônica e que registrou notificação de infração no Mecanismo Especial de Devolução (MED), encerrada sem devolução por ausência de saldo na conta recebedora. Opôs-se à exibição de registros técnicos, à inversão do ônus da prova e à tutela de urgência; e negou a ocorrência de dano moral. Juntou extrato da conta da autora de 01/08/2025 a 31/01/2026 (Id. 177659070), procuração e substabelecimentos (Ids. 177660490 e 177660492). Em réplica (Id. 179161855), a autora defendeu a manutenção da gratuidade, a incidência do dever de segurança das instituições financeiras quanto a operações atípicas (REsp 2.052.228/DF e REsp 2.222.059/SP) e a atipicidade da operação, apontando que o saldo da conta era de R$ 34,78, que ingressaram R$ 2.000,00 às 13h31 e que o mesmo valor foi transferido às 13h38 a beneficiária que não aparece no histórico, sendo a movimentação ordinária composta de valores muito inferiores. Sustentou a insuficiência da prova técnica apresentada pela ré, inclusive quanto ao parecer de segurança e ao acionamento do MED, e reiterou os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Os fatos essenciais à solução da lide -- a autoria da transferência, o contexto do golpe e o histórico de movimentação da conta -- estão demonstrados pelos documentos trazidos pela própria autora e pelo extrato juntado pela ré, e são, em parte, confessados e incontroversos (art. 374, II e III, do CPC). Os registros técnicos cuja exibição se requer (IP, geolocalização, identificação do dispositivo, fator de autenticação) destinam-se a demonstrar se houve acesso indevido de terceiro à conta, hipótese que a própria autora afasta ao reconhecer que realizou a operação, razão pela qual a diligência é inútil ao julgamento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Pela mesma razão, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não tem objeto: regra de julgamento que é, só opera diante de fato controvertido e não provado, o que não ocorre com os fatos determinantes do desfecho. 2. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação. A declaração de insuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e a ré não trouxe elemento capaz de infirmá-la. Ao contrário, os créditos invocados pela CEF depõem a favor da autora: o saque do FGTS e o seguro-desemprego lançados no extrato (Id. 177659070, págs. 10, 14 e 15) decorrem da rescisão do contrato de trabalho em 30/10/2025, registrada na Carteira de Trabalho Digital (Id. 172553086), que também informa novo vínculo, por prazo determinado, com salário de R$ 1.678,00; a fatura de energia elétrica da autora indica enquadramento na tarifa social de baixa renda (Id. 172553080). A mera circulação de valores modestos em conta não evidencia capacidade de arcar com as despesas do processo. Assim, defiro a gratuidade de justiça, com efeitos para eventual recurso, porquanto no primeiro grau dos Juizados não há custas (art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). 3. Mérito. Premissas normativas e jurisprudenciais. A relação é de consumo (Súmula 297/STJ), e o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, eximindo-se se provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, I e II, do CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466/STJ). Nas fraudes por engenharia social, em que o próprio correntista, induzido por terceiros, realiza a operação com suas credenciais, a responsabilidade da instituição não é automática. O Superior Tribunal de Justiça a reconhece quando o banco valida operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista, pois lhe cabe manter mecanismos aptos a identificá-las e obstá-las, considerando valor, horário, local, intervalo e sequência das operações e o meio empregado (REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; REsp 2.222.059/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/10/2025, DJEN 13/10/2025). Em contrapartida, ausentes transações incompatíveis com o perfil do cliente e demonstrado que o dano resultou da atuação dos fraudadores somada à conduta da vítima, rompe-se o nexo causal e não incidem automaticamente a Súmula 479 e o Tema 466 (REsp 2.209.868/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, acórdão publicado em 24/06/2026). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 352 (PUIL 1054560-45.2021.4.01.3500/GO, j. 12/11/2025), fixou que, nas transações via Pix com fraude por engenharia social, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas pode ser afastada pela inexistência de falha do serviço ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; que a entrega voluntária, ainda que induzida, de dados e credenciais é elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente, a ser aferida segundo a diligência exigível no caso concreto; e que a responsabilidade não é excluída quando há falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos de hipervulnerabilidade. A questão, portanto, não se resolve pela simples constatação de que a autora foi vítima de estelionato, fato que não se discute, mas pela verificação de defeito no serviço prestado pela CEF que tenha concorrido para o dano. 4. Os fatos. O boletim de ocorrência (Id. 172553081) registra que, em 31/12/2025, a mãe da autora, Joana Darc Freire da Cruz, recebeu mensagem de pessoa que se passou por sua advogada em processo relativo a benefício por incapacidade negado pelo INSS, com a notícia de sentença que lhe asseguraria indenização de R$ 3.036,00; que, em seguida, houve contato de suposto representante do "STJ", com ligação e compartilhamento de tela, para o recebimento do valor; que, por não possuir conta, a mãe utilizou a conta da filha, que atendeu a ligação; e que a autora, após repassar o valor, desconfiou quando o golpista passou a perguntar por outras contas. No formulário de contestação preenchido na agência em 07/01/2026 (Id. 172553082), a autora declarou que movimenta a conta pelo aplicativo CAIXA, que o cartão estava em sua posse, que ninguém conhece suas senhas e que ninguém as solicitou, e que ela própria realizou o Pix, orientada por suposto advogado de sua mãe, tendo o valor sido recebido por outra pessoa. Depreende-se, pois, que tanto a inicial quanto a réplica confirmam que a operação foi realizada pela autora, induzida em erro (Id. 172553065, pág. 2; Id. 179161855, pág. 5). O extrato (Id. 177659070, pág. 16) mostra que, em 02/01/2026, às 13h31, a conta recebeu Pix de R$ 2.000,00 oriundo de conta da própria autora mantida em outra instituição (identificador iniciado por E18236120, correspondente à Nu Pagamentos S.A., cujo CNPJ 18.236.120/0001-58 figura no mesmo extrato), e que, às 13h38, foi enviado Pix de igual valor a Patricia Basilio da Silva, CPF 183.059.518-04. O saldo, antes e depois das operações, era de R$ 34,78. 5. Ausência de defeito na prestação do serviço. O ardil foi integralmente arquitetado fora do ambiente da CEF. Os dados explorados pelos golpistas -- a existência de processo previdenciário da mãe da autora e a identidade de sua advogada -- não têm origem bancária, e não há alegação, nem indício, de vazamento a partir dos sistemas da ré. A operação foi realizada pela titular, no aplicativo que habitualmente utiliza, com suas credenciais pessoais; não se alega acesso remoto, dispositivo desconhecido ou operação sem autorização da correntista. O compartilhamento de tela mencionado no boletim de ocorrência foi instrumento da própria fraude, obtido por persuasão, e não revela vulnerabilidade dos canais da instituição. Tampouco se verifica operação atípica que devesse ser detectada e obstada pelos mecanismos de prevenção da ré. A réplica afirma que a conta era movimentada por valores muito inferiores e que, nos seis meses anteriores, houve apenas um Pix relevante, de R$ 1.500,00. O extrato, contudo, revela quadro diverso. Três dias antes do golpe, em 30/12/2025, a autora enviou Pix de R$ 2.400,00 a pessoa física, Luiz Eduardo Souza de Oliveira (Id. 177659070, pág. 15), valor superior ao ora questionado; em 25/11/2025, Pix de R$ 1.500,00 a Auto Aliança Santo Antônio (pág. 11); e, em 15/11/2025, pagamento de boleto de R$ 3.211,61 à Nu Pagamentos S.A. (pág. 10). O ingresso de recursos de conta de mesma titularidade seguido de sua utilização também integra a rotina da conta: em 08/11/2025, a autora transferiu para si R$ 2.000,00 (pág. 9) e, em 15/11/2025, R$ 2.338,00, cinco minutos após o pagamento daquele boleto (pág. 10); o mesmo padrão se repete em valores menores, como em 11/08/2025 (R$ 364,00 recebidos às 11h49 e Pix de R$ 703,00 às 13h18, pág. 2) e em 29/01/2026 (R$ 650,00 recebidos às 11h38 e sacados às 11h50, pág. 16). Por fim, os destinatários dos Pix enviados pela autora variam constantemente, de modo que a transferência a pessoa sem registro anterior no histórico nada tem de singular. Trata-se, pois, de operação única, realizada em horário comercial, em valor inferior a outra transferência feita dias antes e compatível com a movimentação dos meses anteriores, precedida de aporte de recursos pela própria titular, conduta que ela adotava com frequência. Não há o conjunto de sinais que, nos precedentes do STJ, evidenciou a falha do sistema antifraude -- sequência de operações em curto intervalo, valores destoantes do padrão, contratação de crédito imediatamente anterior, esvaziamento de reservas (REsp 2.222.059/SP). O caso se amolda à hipótese do REsp 2.209.868/SP e à primeira parte da tese do Tema 352/TNU, e não à sua terceira parte, que pressupõe transação atípica ou incompatível com o perfil do cliente. Não se trata de exigir da autora prova técnica inacessível, mas de reconhecer que o histórico da conta, já nos autos, afasta a premissa fática em que se funda a imputação de defeito. Não altera a conclusão o fato de a ré não ter juntado o parecer de sua área de segurança nem os registros do Mecanismo Especial de Devolução, cujas conclusões esta sentença não adota como fundamento. O dano se consumou com a transferência de 02/01/2026, realizada pela autora e liberada ao recebedor em instantes, e a contestação somente foi formalizada cinco dias depois (Id. 172553082). A recuperação pelo MED depende da existência de saldo na conta recebedora, mantida em outra instituição, e não há nos autos nenhum elemento que indique que o numerário ainda estivesse disponível àquela altura ou que providência diversa da CEF tivesse evitado ou revertido o prejuízo. Sem nexo entre a alegada deficiência posterior e o dano, a falta desses documentos não conduz à responsabilização da ré. Reconhece-se que o golpe envolveu artifícios capazes de iludir pessoas de boa-fé, com o uso de informações reais sobre o processo da mãe da autora. A excludente, todavia, não pressupõe censura moral à vítima, mas a constatação de que o dano decorreu exclusivamente da atuação dos fraudadores e da operação realizada pela titular, sem contribuição causal de defeito no serviço. Registre-se, ainda, que o próprio ardil exigia da vítima um pagamento a terceiro desconhecido como condição para receber valor que lhe seria devido, circunstância que, nos termos do Tema 352/TNU, é relevante na aferição da diligência exigível no caso concreto. Não havendo indicação de hipervulnerabilidade -- a autora tem 37 anos, trabalha como auxiliar administrativa e utiliza habitualmente os meios digitais de pagamento --, configura-se a culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), que afasta o dever de restituir. 6. Danos morais. Ausente defeito do serviço imputável à ré, não há ato ilícito que sustente a pretensão compensatória. O abalo narrado decorre do crime praticado por terceiros, e não de conduta da CEF, que recebeu e processou a contestação administrativa da autora (Ids. 172553082 e 172555137). 7. Tutela de urgência e exibição de documentos. Os pedidos de tutela de urgência, não apreciados anteriormente, ficam indeferidos: a improcedência afasta a probabilidade do direito quanto ao crédito provisório, e a exibição dos registros técnicos é desnecessária ao julgamento, pelas razões expostas no item 1, não havendo espaço para a presunção do art. 400 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, que defiro à autora, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro os pedidos de tutela de urgência, de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões em igual prazo e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
