Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022951-48.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO JOSE HONORATO LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 18/11/2025, doc. 153903807) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. No caso em apreço, considerando as provas produzidas nos autos, especialmente os achados do exame pericial (doc. 168297829), entendo não estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento de longo prazo, senão vejamos. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (doc. 168297829), tem-se que o autor é acometido por "Sequelas de fratura de crânio e ossos da face (Cid 10: T90.2), transtorno de ansiedade generalizada (Cid 10: F41.1), transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (Cid 10: F10) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de tabaco (Cid 10: F17)", mas que tais patologias não o incapacitam de forma total e definitiva para o exercício de toda e qualquer atividade laboral que lhe garanta o sustento. Destarte, o perito respondeu negativamente ao quesito acerca de ser o autor portador de alguma doença incapacitante, de modo que concluiu que o mesmo não apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho, estando apto para o exercício de suas atividades habituais. Por oportuno, transcrevem-se alguns trechos contidos no laudo médico, os quais corroboram esta fundamentação, no sentido de ausência de impedimentos de longo prazo aptos a ensejar a concessão do benefício assistencial pretendido: 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R - Não. Periciado não preenche critérios Médico-Periciais que o classifiquem como portador de incapacidade laborativa atualmente. Houve incapacidade prévia durante o período de 180 dias para recuperação após o trauma que ocorreu em 08/05/2024, segundo relatório de alta. Perícia médica baseada em anamnese, documentação médica comprobatória anexada aos autos, exame físico e propedêutica médica. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R - O periciado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? R - O periciado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? R - O periciado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último especificar quais)? R - O periciado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? R - Periciado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se) o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa (data precisa ou pelo menos aproximada)? R - Não. Diante da ausência de enfermidade plenamente incapacitante, o perito indicou ainda que não se apresentam impedimentos para a realização de atividades do cotidiano (quesito nº 10 do laudo pericial), não necessitando a parte autora da ajuda permanente de terceiros, de modo que apresenta autonomia também neste aspecto. Sendo assim, não há que se falar em impedimento de longo prazo, haja vista ser o promovente capaz de realizar as atividades do cotidiano de forma independente e de prover a sua própria subsistência sob condições normais de trabalho. Desta feita, não se enquadrando a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos definidos pela legislação assistencial, não faz jus ao benefício de prestação continuada postulado. Indefiro a impugnação aos laudos médico-pericial e social constantes dos docs. 171460242 e 168297829, porquanto, ao contrário do que sustenta a parte autora, os laudos periciais examinaram de forma conjunta todas as enfermidades alegadas, bem como consideraram a atividade profissional exercida pelo demandante como pedreiro, além dos exames, atestados e demais documentos médicos relevantes apresentados para a realização da perícia. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou inconsistência capaz de comprometer a validade ou a força probatória da conclusão pericial. Cumpre lembrar que o legislador constituinte não estabeleceu o benefício assistencial para suprir toda e qualquer deficiência, mas apenas aquelas que impossibilitam senão totalmente o exercício de uma profissão, mas que praticamente inviabilizam que a pessoa portadora se estabeleça em atividade que lhe renda ganho suficiente para manter a sua família com dignidade. Do contrário, estar-se-ia estimulando o comodismo daqueles que, embora portadores de alguma deficiência, são dotados de toda a condição para produzir ao País. Assim, não satisfeito pelo menos um dos requisitos indispensáveis à pretensão inaugural, entendo não ser digna de acolhimento. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para o restabelecimento do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE
