Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008920-45.2025.4.05.8104 AUTOR: C. O. V. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: IEDA CAROLINY OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES - CE31248-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/88) no qual a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, Lei 8.742/93). Considera-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, parágrafos 2º e 10, da Lei 8.742/1993). O art. 16, caput, do Decreto 6.214/2007, por sua vez, prevê que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica, a primeira abordando os fatores ambientais, sociais e pessoais e, a segunda, as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo (art. 16, §§ 1º e 2º, Decreto 6.214/2007). Ainda de acordo com o art. 16, §2º, do Decreto 6.214/2007, ambas devem considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. Nesse sentido a Súmula TNU n.º 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. O longo prazo há de ser aferido desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula TNU n.º 48). Feita a perícia médica, foi constatado o impedimento de longo prazo com início anterior à data do requerimento administrativo " Conclui-se que o paciente apresenta uma condição congênita,Transtorno do Espectro Autista associado a Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e transtorno opositor desafiador, diagnosticado por médico assistente em data 23/07/2025 O autor faz uso da medicação indicada e fornecida pela rede púbica, entretanto as terapias multiprofissionais não são fornecidas na frequência que o autor necessita. Entende-se que o paciente se encontra agitado, inquieto e fala rápida mesmo em uso de medicação otimizada, associado a dificuldade em seguir regras evidenciado em perícia e dificuldade na realização de atividades. Apresenta indicação a longo prazo de comprometimento." É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, os laudos apresentam fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar as conclusões, nem de lhes retirar a credibilidade. No caso concreto, foi realizada perícia social para a identificação de diversas barreiras capazes de interagir com o quadro de saúde do autor a ponto de o impedimento de longo prazo (sintomas leves por dois anos) ser considerado como deficiência, por causar limitações de atividades e restrição social na realidade específica do autor. Na perícia social, constatou-se que o grupo familiar é composto pelo autor, mãe e irmã, sendo que não possuem renda fixa. A família recebe ajuda de auxílio social no valor de R$ 800,00. O(a) assistente social apresentou parecer pela concessão do Benefício de Prestação Continuada que contribuirá para garantir os mínimos sociais para a sobrevivência da criança, possibilitando que a autora continue seus tratamentos para que possa ter participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ( 06 anos), a deficiência deve implicar impedimentos para o exercício de atividades inerente a sua idade, sendo constatada prejuízos evidentes na interação social e comunicação, que exigem tratamento contínuo com profissionais muitas vezes não disponibilizados pelo SUS na especialidade e frequência necessárias. Conclui-se que o quadro de saúde descrito pelo perito interage com os fatores ambientais, sociais e pessoais descritos pela perícia social, de modo a obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, produzindo efeitos por mais de 2 (dois) anos. Quanto à situação econômico-financeira da parte autora e família, exige-se a demonstração de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20,§3º, Lei 8.742/93). Nos termos da Súmula TNU nº 79, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Na perícia social, constatou-se que a família vive do auxílio social - Bolsa Família, sem renda fixa de trabalho, portanto. Dito isto, constata-se que à época do requerimento administrativo, o autor já preenchia os requisitos da deficiência e da impossibilidade de ter provida sua manutenção, de modo que faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo. B) Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a antecipação de tutela determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora, fixando a DIB em 01/08/2025 e a DIP no primeiro dia do mês em que proferida a sentença, devendo implantá-lo no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado da sentença deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, mediante a expedição de requisitório, sendo acrescentados atualização monetária e juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas com honorários periciais (art. 12, §1º, Lei 10.259/01). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica.
