Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no período de 02/06/1997 a 22/12/2021, que deverá ser averbado pelo INSS mediante a conversão em tempo comum, limitada até 13/11/2019 (EC 103/2019), utilizando o fator 1,4; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 236.821.907-7- DIB 16/03/2026), mediante o acréscimo do período de atividade especial ora reconhecido, nos termos da fundamentação; Resta assegurado, em qualquer caso, o direito de opção pela parte autora do benefício pela regra que melhor lhe aprouver. c) condenar o INSS a implantar administrativamente a nova RMI do benefício previdenciário da parte demandante decorrente da revisão ora determinada; d) condenar o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão (caso existentes), desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/90 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recurso, abra-se vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença: - intime-se o INSS, por meio da "CEAB-DJ-INSS-SR3" para que cumpra o determinado nos itens supra, no prazo estabelecido no Provimento n° 90/2020, demonstrando nos autos: Segue quadro com os elementos essenciais para cumprimento do determinado na presente decisão: - Com a vinda das informações do benefício implantado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente cálculo das verbas devidas à parte autora, conforme comando sentencial; - Na hipótese de ter sido deferida tutela no curso da demanda, inclusive na sentença, encaminhem-se os autos diretamente à Contadoria, salvo informação da parte autora acerca da cessação do pagamento do benefício nesse intermédio; - Não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; - Caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; - Após expedição da RPV ou precatório, intimem-se as partes para manifestação quanto à requisição propriamente dita, no prazo de cinco dias; - Decorrido o prazo sem discordância, proceda-se à transmissão da RPV ou precatório observando-se as disposições do Conselho da Justiça Federal, remetendo-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; - Após, aguarde-se o pagamento, intimando-se a parte quando da juntada do demonstrativo pelo prazo de 10 (dez) dias; - Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se.