Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5008200-76.2026.4.04.7201
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Concórdia
- Publicação
- DJEN 28/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5008200-76.2026.4.04.7201
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008200-76.2026.4.04.7201/SC AUTOR : PEDRO DANIEL FERRERO ALBANO ADVOGADO(A) : AUBANO CARLOS ROSA (OAB SC019439) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos: