Ementa
Em face do exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2020 (art. 487, II, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 529.323.658-6 Espécie Auxílio-Acidente DIB/DER 20/08/2005 DIP Na data da implantação do benefício DCB Não se aplica RMI A apurar Observe-se a prescrição declarada. b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Indefiro a tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.