TRF4, Apelação Criminal 5040588-40.2023.4.04.7200 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22).

2. Não é omissa a decisão que enfrenta a tese defensiva de forma expressa, clara e objetiva, rejeitando-a.

3. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.

4. Desnecessário o prequestionamento específico ou numérico, tendo em vista que houve efetivamente a análise da matéria controvertida.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão verificada, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.