Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 04/04/1994 a 19/06/2019. O recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça e sustenta a inocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que a presente ação se baseia em agente nocivo diverso (amianto/asbestos) daquele analisado na demanda anterior (umidade).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base na sua renda líquida; e (ii) determinar se a coisa julgada formada em ação anterior impede a rediscussão da especialidade de período de labor já julgado, sob a alegação de exposição a agente nocivo diverso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Para a concessão da gratuidade da justiça, deve ser considerada a renda líquida do postulante, deduzidos os descontos legais obrigatórios. No caso, embora a renda bruta do autor seja expressiva, a sua renda líquida é inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que justifica o deferimento integral do benefício, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1178 do STJ e o IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 do TRF4.
4. A coisa julgada impede a rediscussão de período de trabalho cuja especialidade já foi analisada e rejeitada com resolução do mérito em ação anterior transitada em julgado.
5. O ordenamento processual civil brasileiro adota a Teoria da Substanciação, pela qual a causa de pedir é delimitada pelos fatos narrados, e não pela qualificação jurídica ou pelos agentes nocivos apontados na petição inicial.
6. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, obsta que a parte autora intente nova ação para discutir o mesmo período de labor, ainda que sob a alegação de exposição a agente nocivo diverso ou mediante a apresentação de novas provas.
7. Eventual inconformidade fundada em prova nova obtida após o trânsito em julgado deve ser veiculada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. VII, do CPC, respeitado o prazo decadencial de dois anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 9. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reanálise de período de tempo especial já decidido em ação anterior, sendo irrelevante a alegação de exposição a agente nocivo diverso ou a apresentação de novos documentos, cabendo à parte, se for o caso, a via da ação rescisória.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 485, inc. V, 508, 966, inc. VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1178; TRF4, IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, j. 07.01.2022; TRF4, AC 5003084-53.2021.4.04.7205, Rel. Aline Lazzaron, j. 18.11.2025.