Ementa
Ante o exposto, reconheço a existência de FALTA DE INTERESSE DE AGIR e extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, §3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios calculado sobre o valor corrigido da causa (correção pelo INPC) no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas também pela parte autora com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário. Intimem-se.