TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010321-68.2026.4.04.7107

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010321-68.2026.4.04.7107/RS AUTOR : ROSEMERI DE OLIVEIRA BOEIRA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de condenar o INSS a pagar à parte autora os valores referentes ao período compreendido entre 02/07/2025 a 30/09/2025, decorrentes do restabelecimento do benefício de prestação continuada (NB 717.879.327-0) determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 5014747-60.2025.4.04.7107. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal. Intimem-se.