Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003518-55.2026.4.03.6183 AUTOR: PATRICIA CARRARO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ARRAES REINO - MS8596-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PATRICIA CARRARO DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria por idade, na DER em 25/09/202 (NB 41/211.196.238-9). Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a comprovação do recolhimento de custas (Id 577052001), tendo a parte autora cumprido a determinação (Id 579751906) Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (Id 589570671), alegando que a autora cumpriu somente 177 meses de carência. A parte autora apresentou réplica (Id 597364231). É o Relatório. Passo a Decidir. 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE No que tange ao benefício de aposentadoria por idade, os requisitos são os seguintes: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2) carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. A EC nº 103/2019 substituiu a aposentadoria por idade urbana pela aposentadoria programada, elevando a idade mínima da mulher para 62 anos e aumentando o tempo de contribuição exigido do homem para 20 anos, além de diminuir os coeficientes de cálculo. No entanto, o texto da EC nº 103/2019 foi expresso na preservação da existência de direito adquirido para quem já havia implementados os requisitos até 13/11/2019 (art. 3º) e, também, na criação de regras de transição para quem era filiado ao RGPS até essa data (art. 18). Para quem não havia cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade e era filiado ao RGPS até 13/11/2019, o art. 18 da EC nº 103/2019, contém os seguintes requisitos cumulativos: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 01.01.2020, por força do art. 18, § 1º, da EC nº 103/2019, a idade de 60 anos da mulher passou a ser acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima permanece em 65 anos. O tempo mínimo de contribuição foi mantido em 15 anos e, nos termos do art. 188-H do RPS (com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020), com a carência de 180 contribuições mensais. Quanto à aposentadoria por idade rural, não ocorreram alterações com a EC nº 103/2019, sendo mantida a idade mínima de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher. A aposentadoria híbrida não foi tratada pela EC nº 103/2019, mas permanece válida consoante regramento infraconstitucional. 2. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para efeito de carência, são consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” Assim, as contribuições recolhidas em atraso referentes às competências posteriores ao primeiro recolhimento tempestivo devem ser consideradas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda de qualidade de segurado. Saliente-se que apenas na hipótese de prestação de serviços a empresas o recolhimento das contribuições caberá a elas, mediante desconto no valor da remuneração paga ao contribuinte individual, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003. Portanto, essa substituição não se aplica na hipótese de contribuinte individual equiparado à empresa. No caso de cooperado, também na qualidade de contribuinte individual (artigo 9º, inciso V, “n”, do Decreto nº 3.048/99), há a previsão do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 8.212/91: “Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.” 3. CASO CONCRETO A autora, nascida em 24/08/1961, pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade na DER em 25/09/2023 (NB 41/211.196.238-9). Inicialmente, verifico que a controvérsia se restringe à apuração da carência, visto que a contagem administrativa contém apuração de 15 anos, 7 meses e 5 dias de tempo de contribuição (pág. 10-12 do Id 564176211), e a autora já contava com 62 anos de idade quando deu entrada no requerimento administrativo, estando cumpridos os requisitos etário e de tempo de contribuição, conforme fundamentado acima. A parte autora requer o cômputo das contribuições sob código facultativo, em especial a sequência 14 do CNIS, argumentando que o recolhimento sob o código de segurado facultativo foi equivocado, pois exercia atividade autônoma de tradutora. Analisando o acervo probatório, verifico que existe procedimento administrativo para correção, que há prova da atividade qualificadora como segurado obrigatório e que a autora formulou o pedido específico de retificação na petição inicial. Nesse sentido, é possível computar as contribuições facultativas, devendo ser feita a retificação do CNIS da autora. Assim, computando-se os períodos em que há registro de filiação como facultativa, considerando-os como vínculos de filiação obrigatória ao RGPS, verifica-se que a autora atinge, na DER em 25/09/2023, 16 anos, 7 meses e 5 dias de contribuição, e 189 meses de carência, a saber: Como se observa, a autora atingiu os requisitos para obtenção de mais de uma espécie de aposentadoria, devendo optar por aquela que considerar o melhor benefício. Com relação ao termo inicial do pagamento dos valores resultantes da revisão do benefício, sob o Tema nº 1124, no STJ foi submetida a julgamento a seguinte questão: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Com publicação do acórdão em 06/11/2025, foi firmada a seguinte tese: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. No caso dos autos, revela-se presente o interesse de agir, pois a parte autora trouxe aos autos os mesmos documentos exibidos administrativamente. Assim, na ausência de documento novo, os efeitos financeiros retroagem à DER, em 25/09/2023. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: 1) Retificar o CNIS da autora para constar que os recolhimentos registrados sob o código de segurado facultativo são, na verdade, recolhimentos como contribuinte individual; 2) Considerando a comprovação do exercício de atividade remunerada, computar referidos períodos na contagem de tempo e para efeitos de carência, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade na DER em 25/09/2023; 3) De acordo com a tese fixada sob o Tema nº 1124, o valor dos atrasados remonta à DER em 25/09/2023. Tendo em vista o cumprimento das exigências para mais uma espécie de aposentadoria, a autora deverá optar pelo benefício que melhor lhe aprouver. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual P. R. I. C. SÃO PAULO, 24 de setembro de 2026. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal
