Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004236-90.2025.4.03.6311 AUTOR: MARLENE SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BENJAMIN BERTON - SP44606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Marlene Santos da Silva em face da Caixa Econômica Federal, na qual se postula a restituição de valores de FGTS, no montante de R$ 15.569,26, indevidamente depositados em conta bancária de terceiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo narrativa lógica dos fatos, causa de pedir e pedido claramente delimitados, tendo propiciado à ré o pleno exercício do contraditório. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal atua como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 7º da Lei 8.036/90, competindo-lhe a gestão, o controle e a efetivação dos créditos e saques dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores. Quem processa e efetiva o crédito do FGTS é a CEF, sendo ela, portanto, parte legítima para responder pela pretensão de recomposição dos valores. Rejeito, ainda, o pedido de chamamento ao processo do empregador Benjamin Berton e do terceiro Fernando José dos Santos Balbino. O rito dos Juizados Especiais Federais, disciplinado pela Lei 10.259/01, adota subsidiariamente a Lei 9.099/95, cujo art. 10 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros, inclusive o chamamento ao processo previsto no art. 130 do Código de Processo Civil. Trata-se de incompatibilidade procedimental absoluta com o microssistema dos Juizados, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido, sem prejuízo de eventual ação de regresso pela CEF em face de quem entenda responsável pelo erro cadastral. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora manteve vínculo empregatício com Benjamin Berton entre 01/09/2020 e 30/09/2024, conforme ID 431540009 e 431540023. Em razão desse vínculo, foram gerados créditos de FGTS, conforme histórico de ID 431540010. Esse mesmo documento evidencia, contudo, que tais valores foram direcionados a conta: O documento de Id. 569401930 atesta que a conta bancária utilizada para o processamento dos créditos está cadastralmente vinculado a Fernando José dos Santos Balbino, vide: A defesa da CEF, no sentido de que a responsabilidade pelo erro seria exclusiva do empregador, por ter este informado NIS equivocado no cadastramento do eSocial, não encontra amparo suficiente para excluir a responsabilidade da ré. Ainda que se admita que o cadastramento inicial do vínculo e do NIS no eSocial seja atribuição do empregador, é à CEF que compete, na qualidade de agente operador do fundo, processar o crédito com base nos dados que lhe são fornecidos, adotando os controles necessários para evitar que valores destinados a um trabalhador sejam depositados em conta de titularidade de pessoa diversa, com dados cadastrais completamente distintos. Inexiste excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, na medida em que não há nos autos qualquer prova de conduta fraudulenta ou de participação ativa do beneficiário do depósito equivocado na geração do erro, tratando-se, isto sim, de falha sistêmica de vinculação cadastral entre NIS e conta bancária de recebimento, cuja responsabilidade não pode ser transferida integralmente a terceiros estranhos à gestão do fundo. Diversa sorte, contudo, assiste ao pedido de indenização por danos morais. A privação temporária de valores de FGTS, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de repercussão concreta sobre a esfera extrapatrimonial da parte lesada, o que não se verifica nos autos. Os documentos acostados não demonstram sofrimento, angústia ou violação a atributos da personalidade que ultrapassem o mero descumprimento contratual ou legal, reparável, no caso, pela via patrimonial da recomposição dos valores. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora, mediante recomposição da respectiva conta vinculada do FGTS ou, caso esta já se encontre encerrada ou inacessível para crédito, mediante pagamento direto à autora, o valor de R$ 15.569,26, com correção monetária e juros de mora a serem calculados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. A gratuidade de justiça já foi deferida à autora por decisão interlocutória anterior (ID 547275937), não havendo necessidade de nova apreciação. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARINA DE PAULA SANTOS Juíza Federal Substituta
