Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001098-09.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: VALDELICE EUGENIA DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA - SP341071 IMPETRADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PRAIA GRANDE - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDENICE EUGENIA DE SANTANA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE/SP. Relata que, em 04/07/2023, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, o qual foi inicialmente indeferido. Inconformada, interpôs recurso na via administrativa, obtendo decisão favorável em 23/12/2024. Sustenta, contudo, que, após o trânsito da decisão administrativa e da abertura da tarefa para seu cumprimento na plataforma do INSS, em 09/06/2025, a autoridade impetrada permaneceu inerte, sem promover a implantação do benefício e o pagamento dos valores devidos. Requereu a concessão de liminar para que o INSS cumprisse integralmente a decisão administrativa, procedendo à implantação do benefício e ao pagamento dos valores atrasados. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Sobreveio decisão deferindo parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada proferisse decisão fundamentada no processo administrativo. Posteriormente, a autoridade impetrada prestou novas informações, noticiando e comprovando documentalmente o cumprimento da ordem judicial, com a conclusão do processo administrativo relativo ao pagamento dos valores retroativos. Dada ciência ao MPF, apresentou sua manifestação. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Verifico estar presente fundamento direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, a Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo admissível a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos. A legislação estabelece parâmetros temporais para a atuação administrativa, notadamente o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, a intervenção do Poder Judiciário em demandas dessa natureza deve observar critérios de razoabilidade, a fim de evitar indevida quebra da ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, preservando-se a isonomia entre os segurados. Nesse contexto, a atuação judicial justifica-se apenas quando evidenciada demora excessiva, apta a caracterizar omissão da Administração. No caso concreto, verifica-se que o último andamento relevante do processo administrativo ocorreu em 09/06/2025 (ID 588015091, fl. 4), enquanto a presente ação foi impetrada em 09/06/2026, tendo transcorrido lapso temporal considerável sem notícia de conclusão do procedimento administrativo ou de existência de pendência imputável à parte impetrante. Ademais, em sede de informações (ID 592522576), a autoridade impetrada limitou-se a informar que a tarefa se encontra atualmente alocada no repositório centralizador da CEABRD, bem como que a análise dos requerimentos administrativos é realizada de forma vinculada, observando-se a ordem cronológica de ingresso. Tais circunstâncias evidenciam demora incompatível com os parâmetros de razoabilidade, caracterizando omissão administrativa. Nesse contexto, foi parcialmente deferida a liminar (ID 593437019) para determinar que a autoridade impetrada proferisse decisão fundamentada no processo administrativo referente ao protocolo nº 794977762. Na ocasião, ressaltou-se que, embora fosse cabível determinar o cumprimento da decisão administrativa em prazo certo, a imediata implantação do benefício poderia depender de diligências e atos administrativos complementares, razão pela qual não foi acolhida essa parcela do pedido. De igual modo, não foi acolhida a pretensão de pagamento dos valores atrasados, uma vez que o mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Entendimento que se mantém na presente fundamentação. Posteriormente, a autoridade impetrada prestou novas informações (IDs 601880449 e 604204995), noticiando e comprovando documentalmente o cumprimento da ordem judicial, com a conclusão do processo administrativo relativo ao pagamento dos valores retroativos. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, reconhecendo o direito do impetrante ao cumprimento do Acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no âmbito do processo administrativo nº 44236.195958/2023-86, cuja determinação foi atendida no curso da presente demanda. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação da autoridade coatora para novo cumprimento, uma vez já comprovada a implementação da ordem judicial. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I. SÃO VICENTE, 22 de setembro de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta
