Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001918-33.2026.4.03.6301 AUTOR: LUCAS RAMOS DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de sequelas de acidente que reduziram sua capacidade laborativa, de forma definitiva, para suas atividades profissionais habituais. Sustenta, em síntese, que se envolveu em acidente que lhe deixou incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, em virtude do que passou a perceber benefício do benefício por incapacidade temporária. Ocorre que após a cessação deste último, não houve o devido pagamento do auxílio-acidente a que teria direito. Requer, assim, a concessão do benefício acidentário, em caráter definitivo, ao argumento segundo o qual lhe restaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa para a atividade profissional que habitualmente exerce. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e artigo 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio-acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio-acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio-acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise dos laudos juntados a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva. Asseverou o perito, no entanto, que, a despeito de não se pode falar em incapacidade atual (ou seja, à data de realização do exame), a documentação médica carreada aos autos permite constatar que a parte autora esteve incapacitada somente em período pretérito de 22/11/2018 a 15/03/2019. Dada a relevância, transcrevo o seguinte trecho do laudo anexado aos autos em 01/08/2026 (ID 597480064): “(...) DADOS DO PERICIANDO(A) Nome Completo do Periciando: LUCAS RAMOS DE BRITO Nome Social: Sexo Biológico: Masculino Identidade de Gênero: Homem Cisgênero Data de Nascimento: 25/04/1992 Idade: 34 Raça/Cor: Branca Estado Civil: União Estável UF: BA CPF: 058.901.825-60 RG: 62.575.606-X Emissor: SP Grau de Escolaridade: Médio Completo Profissão: 5134-35 - Atendente de lanchonete Formação técnico-profissional: Não possui Outras formações técnico-profissionais: (...) HISTÓRICO CLÍNICO História clínica (anamnese): Autor com 33 anos, atendente de lanchonete, atualmente desempregado há 04 (quatro) meses. Refere que em 22/11/2018, sofreu trauma em clavicula esquerda (acidente de qualquer natureza). Submetido a tratamento cirurgico, sem fisioterapia. Recebeu auxilio-doença por 03 (três) meses, retornou ao trabalho. Sem outros afastamentos relacionados. Atualmente refere "Desconforto no Frio", sem tratamento, com alta médica. (...) ANÁLISE PERICIAL Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda (CID). CID10 - M25.5 - Dor articular É possível atestar a data inicial da doença, lesão ou consolidação da sequela? Sim Informe a data 22/11/2018 Informações complementares Sofreu trauma em clavicula esquerda (acidente de qualquer natureza) (...) Data inicial da incapacidade (DII). 22/11/2018 (...) Tipo de incapacidade Total - Temporária Incapacidade atual. Incapacidade pretérita Data de fim da incapacidade 15/03/2019 (...)” – grifo nosso. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Assim, considerando que não houve a constatação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que implicassem em redução parcial e permanente da capacidade da parte autora para o exercício das suas atividades laborativas habituais, não há direito, portanto, ao benefício de auxílio-acidente. Indo adiante, em relação à incapacidade total e temporária constatada no período pretérito de 22/11/2018 a 15/03/2019, a partir das informações do dossiê previdenciário, anexado aos autos em 27/01/2026 (ID 544560484), verifico que o intervalo de 22/11/2018 a 29/01/2019 é anterior ao período do benefício por incapacidade temporária NB 31/ 626.563.010-9 (DER em 30/01/2019), utilizado como parâmetro para o ajuizamento da presente a ação. Nesse sentido, o intervalo de 22/11/2018 a 29/01/2019 não é objeto de análise destes autos. Ademais, a partir das informações extraídas do CNIS, anexado aos autos em 27/01/2026 (ID 544560483), constato que a parte autora já recebeu o benefício por incapacidade temporária NB 31/ 626.563.010-9, no período pretérito remanescente de 30/01/2019 a 15/03/2019. Assim, não há que se falar em possibilidade de concessão de benefício por incapacidade no período pretérito de 22/11/2018 a 15/03/2019. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta
