TRF3, Execução Fiscal 0556804-58.1998.4.03.6182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0556804-58.1998.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO AYRES BARRETO - SP80600 SENTENÇA Cuida espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. A Exequente noticiou a quitação do débito e requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). RATIFICO, quanto a estes autos, a liberação da Carta de Fiança já determinada pela sentença transitada em julgado do processo piloto. DECLARO que não há outra constrição patrimonial remanescente identificada. Baixe-se eventual vinculação técnica residual, certificando-se. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal