DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei, observados os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação id. 598258139. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013329-94.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: EDSON JULIO CABRAL ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA MENEZES DALAPOLA - SP437388 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, por meio do qual EDSON JULIO CABRAL postula a emissão de ordem para que a autoridade impetrada promova o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/648.353.768-2, desde sua cessação, com a manutenção dos pagamentos até a realização de perícia médica válida. Sustenta o impetrante que formulou pedido de prorrogação do benefício em 15/01/2026, sob o protocolo nº 1787372823, tendo sido agendada perícia médica para 12/03/2026. Afirma, contudo, que o benefício foi cessado antes da realização do exame e que, ao comparecer na data agendada, foi informado de que o sistema indicava que a perícia já teria sido realizada. Alega que, posteriormente, foi emitida decisão administrativa fundamentada na ausência de incapacidade laborativa, embora, segundo sustenta, a perícia agendada não tivesse sido efetivamente realizada. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, que, por meio da decisão id. 578411816, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Federais Previdenciárias. Redistribuídos os autos a este Juízo, a decisão id. 580539554 concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, tendo em vista que os documentos inicialmente juntados diziam respeito a benefício diverso daquele objeto da impetração. A parte impetrante apresentou a emenda id. 584600436, reconhecendo o equívoco e juntando cópia do processo administrativo relativo ao benefício por incapacidade temporária NB 31/648.353.768-2. Reiterou a alegação de que o benefício havia sido cessado antes da realização da perícia agendada. A decisão id. 591694780 recebeu a emenda à inicial, indeferiu o pedido liminar e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Diante do decurso do prazo sem resposta, a decisão id. 597791515 determinou a intimação do Coordenador da CEAB/DJ para cumprimento da determinação anteriormente proferida. A autoridade impetrada apresentou informações no id. 597978441, acompanhadas de documentos. Informou que o benefício NB 648.353.768-2 havia sido reativado judicialmente, com DCB em 29/01/2026, que o impetrante apresentou pedido de prorrogação em 15/01/2026 e que houve agendamento de avaliação médico-pericial para 12/03/2026. Esclareceu que, como o tempo de espera para a realização do exame era superior a 30 dias, o sistema promoveu a prorrogação automática do benefício por 30 dias, fixando a DCB em 28/02/2026. Informou, ainda, a existência de requerimento posterior e distinto de benefício por incapacidade. A Central de Análise de Benefício - CEAB/RD manifestou-se no id. 598151256, confirmando que a tarefa referente ao pedido de prorrogação, protocolo nº 1787372823, foi concluída em 16/01/2026. O Ministério Público Federal manifestou-se no id. 598258139, no sentido da desnecessidade de emissão de parecer sobre o mérito da causa, tendo dispensado nova vista dos autos para ciência da decisão e dos atos processuais posteriores. Vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A viabilizar a prestação da tutela jurisdicional está o mandado de segurança - ação civil constitucional -, atrelado à observância de determinados pressupostos essenciais e específicos, dentre os quais a existência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública ou no exercício de funções públicas. A expressão “direito líquido e certo” - especial condição, alçada a patamar constitucional - traduz-se em direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não havendo oportunidade para dilação probatória. Paralelamente, a segurança somente será concedida se referida condição, que inicialmente se apresentou como plausível, mostrar-se efetivamente existente. Assim, utilizando-se das expressões do professor Sérgio Ferraz (“Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos”, 3ª edição, Malheiros, 1996, p. 25), o denominado “direito líquido e certo” é, ao mesmo tempo, “...condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdicional)”. A sentença que venha a negar a existência de tal direito é decisão de mérito, e não apenas declaratória da ausência de requisito de admissibilidade da impetração. No caso em análise, o benefício por incapacidade temporária NB 31/648.353.768-2 havia sido restabelecido em decorrência de decisão judicial, com DCB fixada em 29/01/2026, conforme documento id. 578364717 - Pág. 3. Antes da cessação então prevista, o impetrante apresentou, em 15/01/2026, pedido de prorrogação, protocolo nº 1787372823, conforme id. 584604305 - Pág. 1. Na mesma data, foi inicialmente agendada avaliação médico-pericial para 12/03/2026, conforme id. 584604305 - Pág. 2. No dia seguinte, em 16/01/2026, foi lançado despacho administrativo registrando expressamente que o benefício havia sido prorrogado, com fixação da nova data de cessação em 28/02/2026, conforme id. 584604305 - Pág. 3. Para a compreensão da controvérsia, é necessário distinguir o agendamento inicialmente realizado da sistemática aplicável ao pedido de prorrogação. A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024 estabelece que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for superior a 30 dias, o benefício por incapacidade temporária será prorrogado por 30 dias, com fixação de nova DCB, sem agendamento da avaliação médico-pericial. Assim, a norma não estabelece que, nessa hipótese, o benefício deva permanecer ativo até a data inicialmente indicada para a realização da perícia. A consequência prevista é diversa: o benefício é prorrogado por 30 dias e fixa-se nova data de cessação. Foi o que ocorreu no caso. O benefício possuía DCB em 29/01/2026. O impetrante apresentou pedido de prorrogação em 15/01/2026 e, embora tenha sido inicialmente gerado agendamento de perícia para 12/03/2026, como o tempo de espera era superior a 30 dias, o benefício foi prorrogado até 28/02/2026 (prorrogação de 30 dias). O documento id. 578364714 - Pág. 1 registra que a perícia inicialmente prevista para 12/03/2026 consta com status “CANCELADO”. O fato de a perícia constar como cancelada, sem comprovação nos autos de sua efetiva realização, contudo, não torna, por si só, ilegal a cessação em 28/02/2026. Isso porque a nova DCB não foi fixada em razão de conclusão médico-pericial no sentido da recuperação da capacidade laborativa, mas em decorrência da aplicação da regra administrativa de prorrogação por 30 dias. Em outras palavras, não se está reconhecendo que o impetrante tenha recuperado sua capacidade laboral em 28/02/2026. O que se verifica é que o agendamento inicialmente realizado para 12/03/2026 não lhe assegurava, por si só, a manutenção do benefício até aquela data. A Comunicação de Decisão emitida posteriormente, em 22/05/2026, juntada no id. 584604305 - Pág. 4, contém inconsistências. O documento afirma que o pedido teria sido indeferido por “não constatação da incapacidade laborativa” e faz referência a avaliação médica, embora a perícia inicialmente marcada para 12/03/2026 conste como cancelada, sem comprovação nos autos de sua efetiva realização. Registra, ainda, a manutenção do pagamento até 25/02/2025, data cronologicamente incompatível com o pedido de prorrogação formulado em janeiro de 2026. Tais inconsistências, todavia, não alteram a conclusão. A DCB em 28/02/2026 já havia sido fixada em 16/01/2026, em decorrência da prorrogação do benefício pelo período de 30 dias. A comunicação expedida em maio de 2026 não foi, portanto, o ato que estabeleceu a cessação ora questionada. Desse modo, embora a perícia prevista para 12/03/2026 conste como cancelada e não haja nos autos comprovação de sua efetiva realização, não ficou demonstrado direito líquido e certo à manutenção do NB 648.353.768-2 até aquela data. Também não modifica o objeto da demanda o requerimento que deu origem ao NB 729.883.174-8. Trata-se de pedido distinto, protocolado em 08/04/2026, que foi objeto de análise administrativa própria, conforme id. 597979308 - Pág. 37. Sua existência não implica perda do objeto desta impetração, tampouco constitui fundamento para reconhecer ou afastar o direito discutido relativamente ao NB 648.353.768-2. Dessa forma, a prova documental não demonstra que o INSS estivesse juridicamente obrigado a manter o pagamento do NB 648.353.768-2 após 28/02/2026 apenas em razão do agendamento inicialmente efetuado para 12/03/2026. Importa consignar que a conclusão adotada não significa reconhecer que o impetrante estivesse apto ao trabalho a partir de 28/02/2026. A questão ora examinada é mais restrita: não se encontra demonstrado, mediante prova pré-constituída, direito líquido e certo à manutenção daquele benefício após a DCB fixada administrativamente em decorrência do pedido de prorrogação. Caso se pretenda demonstrar que a incapacidade laborativa permaneceu após 28/02/2026 e que, por essa razão, o segurado fazia jus à continuidade do benefício, seria necessária a apreciação de elementos médicos e, conforme o caso, a produção de prova pericial. Tal apuração é incompatível com o rito do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de determinação de realização de nova perícia administrativa, com manutenção do benefício até a conclusão do exame, não encontra suporte em direito líquido e certo demonstrado nos autos. A simples existência do agendamento posteriormente cancelado não assegura, na via mandamental, a continuidade do pagamento por período indeterminado, sobretudo diante da prorrogação administrativa já efetivada até 28/02/2026. Cumpre registrar, portanto, que a conclusão adotada não implica reconhecer definitivamente a inexistência de incapacidade laborativa após essa data, mas apenas que a ilegalidade apontada na impetração não está demonstrada com a liquidez e a certeza exigidas pela via eleita. Eventual pretensão fundada na persistência da incapacidade poderá ser discutida pela via adequada, na qual seja possível a produção das provas necessárias à aferição da condição médica do segurado. Não reconhecido, nesta via, o direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício, também não há fundamento para determinar o pagamento das parcelas não recebidas, pretensão acessória ao pedido principal. Ademais, eventual pagamento referente ao período anterior à impetração não poderia ser obtido por meio de mandado de segurança, que não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se encontra comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da segurança. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei, observados os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação id. 598258139. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de setembro de 2026.
