Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. P. Int. São Paulo, data da assinatura.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006159-50.2026.4.03.6301 AUTOR: FERNANDA RAMOS CANDIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em Sentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem outras provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito. No caso em exame, a prova pericial demonstrou a inexistência atual de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte autora, como se extrai do laudo acostados aos autos (ID 599246509): Autora com 48 anos, auxiliar de contabilidade, manobrista (desempregada há seis meses). Refere que em 28/11/1998 sofreu trauma em tornozelo direito (acidente de qualquer natureza). Submetida a tratamento cirurgico e fisioterapico. Recebeu auxilio doença por 06 meses, retornou ao trabalho na mesma função, sem outros afastamentos relacionados. Atualmente refere "Desconforto" sem tratamento, com alta médica. Tornozelo direito: cicatrizes cirúrgicas em face lateral (12 cm) em face medial (8,0 cm) • Amplitude de movimento preservada, sem edemas, sem atrofias. • Teste das gavetas, todos negativos. • Thopson: Negativo para lesão do tendão de Aquiles. • Sinal de Homan: Negativo para estenose venosa profunda. Não há Incapacidade - Fratura em tornozelo direito (sequela). Sequela consolidada sem redução da capacidade Em tempo, registre-se que houve a identificação de incapacidade pretérita (28/11/1998 a 07/06/1999), já contemplada pelo benefício NB 110.454.734-9, conforme extrato CNIS (ID 556649219, fl. 2). Em sede de manifestação ao laudo pericial, a parte autora impugna as conclusões periciais e aponta possíveis contradições na avaliação realizada, inclusive erro material. Argumenta que o Tema 416 do STJ e a Súmula 89 da TNU, invocados pelo INSS, são favoráveis à pretensão autoral, requerendo a designação de nova perícia. Entretanto, não assiste razão a parte autora. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com incapacidade, especialmente quando a doença constatada não implica repercussão direta na capacidade laboral, como fundamentado pelo perito. De igual modo, não há razões para afastar as conclusões do perito ou determinar sua complementação, já que o laudo se mostra fundamentado, coerente e realizou a abordagem das questões submetidas a seu exame, sem brechas ou lacunas, de modo que a ocorrência de mero erro material consistente no mês de nascimento da parte autora é insuficiente para desabonar seu conteúdo. A mera impugnação ao laudo, sem fundamento hábil e embasamento técnico não é capaz de afastar a presunção de legitimidade da prova, cuja produção respeitou os ditames legais e se vale, dentre outros elementos, de documentos médicos fornecidos pela própria parte autora. Assim, ausente qualquer elemento idôneo capaz de contradizer as informações constantes no laudo, não há razões para nova perícia ou a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito, tampouco necessária sua intimação para apreciar quesitos que já foram respondidos no laudo, ainda que indiretamente. Além disso, é inaplicável o Tema 416 do STJ, por não ter sido constatada redução funcional alguma, nem mesmo em grau mínimo. Como o pedido formulado é de concessão de auxílio-acidente e NÃO houve constatação de sequela com redução funcional, em consonância com a Súmula 89 da TNU, não há direito ao benefício. Posto isso, acolho o laudo pericial, eis que íntegro e bem fundamentado, pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. P. Int. São Paulo, data da assinatura.
