Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5007774-48.2023.4.03.6344

Juiz(a): Flavia de Toledo Cera
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ): 5007774-48.2023.4.03.6344

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. "REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1102 DO STF. JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE MAIS FAVORÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.