Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001055-02.2025.4.03.6305 AUTOR: PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA - SP365814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 16.09.2026 às 14h30, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora Pedro da Silva, acompanhada de seu advogado, Dr. Rogério Bueno de Oliveira OAB/SP 365814, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Encontram-se presentes os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Rosângela Pinheiro Leandro, Matheus Gatto, Ellon Mandú e Vitória Caroline Bottcher. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as suas testemunhas, Inácio Francisco da Silva, Reginaldo Antônio Coutinho e Edvaldo Mendes Calorindo, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. Ponto controvertido: Qualidade de segurado especial, trabalhador rural DER em 17/07/2025. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de procedimento do JEF proposto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora, PEDRO DA SILVA, visando à concessão aposentadoria por idade rural, NB 195.367.841-3, DER em 17/07/2025. Há pedido de tutela. O INSS apresentou contestação (ID 442062626). Em réplica (ID 543806276). Foi realizada audiência de instrução. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. CASO CONCRETO A parte autora (homem) nasceu em 20/05/1963, completando 60 anos em 20/05/2023 (ID 412577635). Logo, na DER (17/07/2025), possuía a idade mínima. Na autodeclaração (ID 412577641, fls. 98), a parte autora alega exercício de atividade rural, como empregado rural, no período de 15/08/1985 a 20/03/2024 (sentença trabalhista) e 21/03/2024 a 17/07/2025. Período de 15/08/1985 a 20/03/2024 Consoante a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. A parte autora apresentou cópia integral dos documentos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010406-88.2024.5.15.0069, ajuizada perante a Vara do Trabalho de Registro, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício rural mantido com Arlindo Ferreira da Silva no período de 15/08/1985 a 20/03/2024, na função de trabalhador rurícola, com remuneração mensal de R$ 1.412,00 (ID 412577641). É certo que o INSS não está sujeito, de forma automática, aos efeitos materiais da sentença trabalhista da qual não participou efetivamente da produção da prova. A decisão proferida na Justiça do Trabalho, portanto, não constitui título previdenciário absoluto nem dispensa a análise, neste processo, dos requisitos necessários à concessão do benefício. Isso, contudo, não significa que a sentença trabalhista deva ser desconsiderada. O reconhecimento judicial do vínculo constitui elemento documental relevante, sobretudo quando não se trata de mera homologação de acordo e quando a decisão identifica o empregador, a função, o período e a remuneração do trabalhador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários quando o reconhecimento do vínculo estiver amparado em elementos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual trabalhista. Nesse sentido, conforme referência constante dos autos, o STJ examinou a matéria no AgInt no AREsp nº 988.325/SP, processo nº 2016/0251061-4: Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para fins de concessão de pensão por morte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova, como no caso. 3. Agravo interno não provido. No mesmo sentido, foi indicado o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 21602820194036332 - Acórdão publicado em 03/12/2021 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 77 DA LEI Nº 8.213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. A circunstância de a sentença trabalhista ter mencionado à revelia do empregador não conduz, por si só, à sua completa desconsideração. A revelia impede que se atribua à decisão trabalhista eficácia automática contra o INSS, mas não elimina o valor probatório do pronunciamento judicial quando este é analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. PROVA TESTEMUNHAL Em resumo as testemunhas disseram: INÁCIO FRANCISCO DA SILVA: que mora na Vila São Pedro, bairro Biguá, no município de Miracatu/SP; que mora naquele local há 39 (trinta e nove) anos; que, atualmente, trabalha como caseiro doméstico em uma chácara; que conhece o autor; que já trabalhou com o autor no sítio do Sr. Arlindo Ferreira (pai) e do Sr. Rodrigues (filho), situado na Vila São Pedro, em Miracatu/SP; que trabalharam juntos no cultivo e corte de banana, nos períodos (i) de 1987 (mil novecentos e oitenta e sete) a 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) e, posteriormente, (ii) entre 1990 (mil novecentos e noventa) e 1991 (mil novecentos e noventa e um); que não possuía carteira de trabalho assinada, assim como os demais trabalhadores da propriedade; que é vizinho da propriedade do Sr. Arlindo/Rodrigues; que confirma que o autor continuou e ainda continua trabalhando no local, sem conhecimento de qualquer afastamento das atividades rurais. REGINALDO ANTÔNIO COUTINHO: que mora no bairro Barra Funda, no município de Miracatu/SP, desde o nascimento; que trabalha atualmente como pedreiro; que trabalhou com o autor no bananal do sítio do Sr. Arlindo Ferreira (atualmente gerido por seu filho Sr. Rodrigo) entre os anos de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e 2006 (dois mil e seis); que nem ele (depoente) nem os demais trabalhadores do local tinham suas carteiras de trabalho assinada; que recebiam ordens diretamente do Sr. Arlindo e tinha as ferramentas e os insumos fornecidos pelo proprietário; que sabe que o autor continuou prestando serviços rurais na mesma propriedade após 2006 (dois mil e seis) e não tem conhecimento de ter se afastado do trabalho rural em nenhum momento. EDIVALDO MENDES CALORINDO: que reside na Vila São José, município de Miracatu/SP, há cerca de 30 (trinta) anos; que trabalha em bananal no sítio do Sr. Arlindo Ferreira e seu filho Sr. Rodrigo; que trabalhou por 15 (quinze) anos no local, saiu e retornou há 4 (quatro) anos, estando trabalhando no local atualmente; que, no sitio trabalham cerca de 4 (quatro) a 5 (cinco) pessoas, todas sem registro em carteira; que o autor trabalha no local exercendo atividades gerais do cultivo de banana, como, ‘roçar, colher, carregar banana e adubar’; que a jornada de trabalho é de segunda-feira a sábado, das 07h00 (sete horas) às 16h00 (dezesseis horas); que não tem conhecimento de o senhor Pedro ter se afastado dos serviços rurais naquele local. No presente caso, a prova oral produzida em audiência de instrução foi firme, coerente e convergente quanto aos aspectos essenciais da relação laboral. Os depoimentos confirmaram que o autor efetivamente trabalhou na propriedade rural de Arlindo Ferreira da Silva, no cultivo de banana, desempenhando tarefas próprias do trabalhador rural, como roçada, adubação, corte e colheita de pencas de banana e aplicação de produtos agrícolas. A prova testemunhal também corroborou a continuidade e a extensão temporal do trabalho, a vinculação do autor ao empregador rural e a natureza campesina das atividades desempenhadas. Não se identificam, nos depoimentos, contradições relevantes ou elementos que comprometam sua credibilidade; pelo contrário, são depoimento firmes e concisos de pessoas que trabalharam no mesmo local, mesma atividade – compartilhando das mesmas mazelas do empregador, que não registra os contratos de emprego em CTPS, embora em épocas diversas, laboraram com o autor. A sentença trabalhista, por sua vez, não reconheceu período genérico ou indeterminado. Ao contrário, delimitou o vínculo entre 15/08/1985 e 20/03/2024, a função de rurícola e a remuneração mensal. O reconhecimento foi seguido de determinação de anotação do vínculo na CTPS, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 05/11/2024 (ID 412577641). Há, ainda, outros elementos de coerência documental. A documentação identifica o empregador como produtor rural e cultivador de banana, vinculado ao SÍTIO TAQUARUSSU, em Miracatu/SP, além de conter receita agronômica relativa ao cultivo de banana na propriedade, emitida em 25/09/2023. Embora esse documento, isoladamente, não comprove o vínculo do autor, ele é compatível com a atividade rural descrita na sentença trabalhista e confirmada pela prova oral. O fato de o vínculo não ter sido lançado no Cadastro Nacional de Informações Sociais não impede seu reconhecimento judicial. A ausência de registro no cadastro é justamente a razão pela qual se busca a tutela jurisdicional, não podendo ser utilizada, por si só, como prova de inexistência do trabalho. Também não se pode exigir do trabalhador que suporte dupla consequência negativa decorrente da informalidade trabalhista junto ao mesmo empregador: primeiro, a ausência de registro do vínculo pelo empregador; depois, a desconsideração integral da sentença que reconheceu judicialmente a relação de emprego, sob o argumento de que o empregador foi revel. O processo previdenciário não pode transformar exigências formais em obstáculo absoluto à demonstração de um fato efetivamente comprovado por conjunto probatório idôneo. A revelia do empregador não pode beneficiar aquele que deixou de registrar o contrato de trabalho, nem prejudicar, em duplicidade, o trabalhador que buscou o reconhecimento judicial do vínculo. O que se deve examinar é a realidade do labor, e não apenas a forma processual pela qual o vínculo foi reconhecido. Assim, embora a sentença trabalhista não seja automaticamente vinculante ao INSS, ela constitui início de prova material válido e suficiente para ser corroborado pela robusta prova testemunhal produzida nesta ação. O conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural pelo autor no período de 15/08/1985 a 20/03/2024. Quanto ao período posterior, de 21/03/2024 a 17/07/2025, a autodeclaração apresentada pelo autor, bem como as testemunhas informam a continuidade do labor rural como empregado na mesma propriedade e para o mesmo empregador (ID 412577641). A prova oral produzida em audiência também confirmou a continuidade da atividade até período próximo à DER, sem que tenha sido apresentada prova em sentido contrário. Desse modo, está comprovado o exercício de atividade rural por período superior aos 180 meses exigidos para a carência, inclusive em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O autor, portanto, preenche os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 2.3. Tutela de urgência O benefício é devido desde a DER, em 17/07/2025, nos termos do pedido administrativo e do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. PEDIDO EM AUDIENCIA - a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório examinado, e o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício, destinado à subsistência de pessoa idosa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer, para fins previdenciários, o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de empregado rural, no período de 15/08/1985 a 17/07/2025, observados os limites da prova produzida; Determinar ao INSS que conceda a Pedro da Silva o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 195.367.841-3, com renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo; Fixar a data de início do benefício em 17/07/2025, data de entrada do requerimento administrativo; Deferir a tutela de urgência e determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. Defiro/ratifico os benefícios da justiça gratuita. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA SENTENÇA (E RESPECTIVOS DEPOIMENTOS DE TESTEMHAS) AO DD. ÓRGÃO DO MPTrabalho em SOROCABA/SP PARA CONHECIMENTO DOS FATOS. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. NB: 41/195.367.841-3 RMI: SM RMA: SM DIB: 17/07/2025 (DER). ATRASADOS: a calcular JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal
