Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007330-57.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: ZEZITO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zezito Gonçalves da Silva, em face de ato atribuído ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/204.907.319-9) e a determinação de que a autoridade impetrada reanalise o requerimento, computando períodos de atividade especial reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. A parte impetrante sustenta, em síntese, que o ato administrativo de indeferimento de seu pedido de aposentadoria (DER em 29/04/2026) é nulo, pois desconsiderou a coisa julgada formada no processo judicial nº 0002159-25.2017.4.03.6102, que reconheceu a especialidade de onze períodos laborais. Alega, ademais, que a decisão administrativa carece de motivação, é contraditória e viola seu direito líquido e certo ao cômputo do referido tempo especial, com a devida conversão, para fins de obtenção do benefício previdenciário mais vantajoso. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações nas quais alegou que o requerimento foi analisado e o benefício deferido. O INSS foi intimado. O MPF não foi intimado pois, reiteradamente, não se manifesta em ações cujo interesse é meramente particular. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Embora já tenha decidido pela apreciação do mérito em situações semelhantes, melhor analisando a questão, verifico que o objeto deste writ era a análise de requerimento administrativo que foi realizada no curso desta ação. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de agosto de 2026.
