Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. PROVA TÉCNICA. EPI. TEMAS 555 E 709 DO STF E 1.090 DO STJ.
1. A efetiva exposição habitual do segurado, no exercício da atividade de frentista, a agentes químicos nocivos, com identificação de benzeno na prova técnica, autoriza o reconhecimento do tempo especial, independentemente de enquadramento por categoria profissional, desde que comprovadas as condições concretas de trabalho. Arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; Anexos 13 e 13-A da NR-15.
2. A atividade de frentista não admite enquadramento automático por categoria profissional nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, mas a especialidade subsiste quando PPPs e perícia judicial comprovam exposição habitual a combustíveis, vapores e substância reconhecidamente cancerígena. Para o benzeno, agente incluído no Grupo 1 da LINACH e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, a aferição possui natureza qualitativa, sem exigência de demonstração de concentração superior a limite de tolerância.
3. Conclui-se que a prova documental e pericial demonstra exposição ocupacional nociva suficiente à caracterização dos períodos especiais, pois o contato com agentes químicos integrava de forma indissociável a rotina de abastecimento de veículos. A ausência de prova concreta de neutralização afasta a eficácia excludente do EPI, em consonância com o Tema 555 do STF e com o Tema 1.090 do STJ, segundo o qual a dúvida sobre a efetiva eficácia do equipamento favorece o segurado.
4. Reconhece-se a validade da perícia judicial elaborada por técnico de segurança do trabalho quando ausente demonstração de deficiência técnica concreta, pois a exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 refere-se ao laudo técnico ambiental que fundamenta a documentação previdenciária empresarial, enquanto a prova judicial submete-se aos arts. 156, 371 e 465 do CPC.
5. Preenchidos mais de 25 anos de atividade especial na DER anterior à EC nº 103/2019, não incidem os requisitos posteriores de idade mínima ou pontuação. Aplica-se o Tema 709 do STF apenas quanto à impossibilidade de permanência ou retorno à atividade nociva após a implantação do benefício.
6. Recurso improvido.