Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido de nulidade das cláusulas relativa à Tarifa de Administração Mensal (TA) e seguros MIP e DFI, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção na posse direta do imóvel dado em garantia.
2. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. Assim sendo, dispensar o recorrente da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021).
3. Para afastar a autonomia privada e modificar os termos do negócio jurídico, é necessário o reconhecimento de cláusula abusiva, que ocasione uma onerosidade excessiva ao consumidor. Pelo raciocínio inverso, caso não configurada a abusividade contratual, deve ser prestigiada a liberdade negocial, corolário primordial da autonomia privada. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5108889-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2024.
4. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.
5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.
6. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. Neste sentido:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.5.2023.
7. Não há ilegalidade da cobrança de taxa de administração nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caso tenha havido previsão contratual e não sendo seu valor abusivo. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003627-34.2023.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, julg. 12.8.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, julg. 25.3.2024.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. Desse modo, não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração que a contratação direta com o agente financeiro fora imposta, bem como em face da ausência de comprovação de que houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao SFH. Neste sentido:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010677-70.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 13.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001690-14.2022.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.5.2025.
9. A contratação de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente, bem como de danos físicos ao imóvel, constitui exigência legal nos contratos de financiamento imobiliário, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97. No mesmo sentido, estabelece o art. 79, caput, da Lei nº 11.977/09, com a redação dada pela Lei nº 12.429/11. Para a caracterização de eventual abusividade, seria necessário demonstrar que os valores cobrados a esse título extrapolam, de forma significativa, os praticados no mercado; que a instituição financeira recusou, injustificadamente, proposta de seguradora apresentada pelos mutuários; ou, ainda, que impôs a contratação exclusiva com determinada empresa, em afronta ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Caso em que a cobrança mensal do seguro se encontra expressamente prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, conforme item 19 da avença: "É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP - Morte e Invalidez Permanente e DFI - Danos Físicos ao Imóvel, conforme Lei 12.424/11". Os apelados não comprovaram que os valores cobrados destoam substancialmente daqueles praticados no mercado, tampouco demonstraram ter apresentado proposta alternativa ou solicitado a substituição da seguradora. Também não há nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha impedido a contratação do seguro com empresa diversa daquela indicada, que oferecesse condições mais vantajosas.
11. A ausência de comprovação de cobrança excessiva, bem como de manifestação contrária no momento da contratação, autoriza a concluir pela anuência dos mutuários quanto à apólice e à seguradora escolhidas, inexistindo elementos que evidenciem a ocorrência de abusividade na cobrança do prêmio do seguro. Nesse sentido:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001690-14.2022.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 01.05.2025.
12. Apelação cível não provida.