Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra. A parte autora permanecerá na obrigatoriedade de depositar o valor incontroverso em juízo, com a juntada dos comprovantes mensais aos autos, até o trânsito em julgado da lide, ainda que não tenha sido analisado o mérito do AI interposto no evento 29. A parte deverá atentar que a forma de pagamento prevista em contrato foi suspensa (evento 46) devendo diligenciar, se for seu interesse, o retorno ao débito automático das prestações mensais, inclusive após o trânsito em julgado, por precaução. Na eventualidade de manutenção de improcedência do pleito em sede recursal, caberá à CEF levantar o valor incontroverso depositado em juízo pela parte para abatimento do saldo devedor do pacto. Após deverá recalcular o saldo devedor do contrato em razão do valor parcial mensal em aberto, sem a incidência de encargos, ante a suspensão de sua exigibilidade em sede de AI. Tal operação deverá ser comprovada nos autos com a juntada de planilha de cálculos. Comunique-se a 5ª turma especializada, gabinete 14, ação nº 5007350-48.2026.4.02.0000/RJ, sobre a presente decisão. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, por força do deferimento da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.