Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS, que se manteve inerte na análise de requerimento de benefício por incapacidade temporária. O impetrante busca a reforma da sentença para que seu requerimento administrativo seja analisado em prazo razoável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Definir se a demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo pelo INSS configura violação a direito líquido e certo; e se dificuldades estruturais da Administração Pública justificam a inércia na análise de requerimentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo pelo INSS viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e o dever da Administração de decidir em prazo determinado, conforme arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999.
4. Dificuldades estruturais da Administração Pública, como elevado número de requerimentos ou insuficiência de pessoal, não justificam a inércia na análise de processos administrativos, sob pena de esvaziar os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput).
5. O mandado de segurança é a via adequada para amparar o direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo em prazo razoável, sendo desnecessária dilação probatória quando a mora administrativa é comprovada por prova pré-constituída.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Apelação provida. Segurança concedida.
Tese de julgamento: A demora excessiva e injustificada da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo, não sendo justificável por dificuldades estruturais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 6º, § 5º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 48 e 49; CPC, art. 485, IV, e art. 1.013, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, processo n.º 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, j. 05.12.2024; TRF2, Remessa Necessária Cível n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, j. 21.11.2024; TRF2, Remessa Necessária Cível n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, j. 05.07.2024; STJ, REsp n.º 1.935.324/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22.06.2021.