Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE ABANDONO DE POÇO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DEVOLUÇÃO DE ÁREA. FUTURA OUTORGA DO BLOCO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Apelação cível interposta contra sentença que condicionou as obrigações de abandono de poço, recuperação ambiental e devolução de área da concessionária à inexistência de nova concessão da área a terceiros.
II. A obrigação de realizar o abandono e arrasamento do poço, a recuperação ambiental e a devolução da área decorre do contrato de concessão e das atividades efetivamente desenvolvidas pela concessionária que realizou a perfuração, não podendo ser afastada em razão de eventual futura outorga do bloco a terceiro.
III. O poço, como estrutura física resultante da atividade de perfuração, não se confunde com o bloco geográfico objeto da concessão, de modo que a futura outorga da mesma área não implica necessariamente o aproveitamento das instalações anteriormente realizadas nem a transferência das obrigações assumidas pela concessionária precedente.
IV. O art. 28, § 2º, da Lei nº 9.478/1997 estabelece que, na extinção da concessão, o concessionário deve, por sua conta exclusiva, remover equipamentos e bens e reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes, sem estabelecer ressalva relacionada à futura outorga da área.
V. O princípio da relatividade dos contratos impede que obrigações decorrentes do inadimplemento de contrato de concessão anterior sejam automaticamente transferidas a novo operador, estranho à relação jurídica originária, pela simples circunstância de vir a receber posteriormente o mesmo bloco.
VI. A manutenção da condicionante estabelecida na sentença poderia transferir ao novo concessionário custos e responsabilidades relacionados a atividades e instalações preexistentes às quais não deu causa, comprometendo a adequada distribuição das obrigações entre os agentes do setor e gerando insegurança no processo de outorga.
VII. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.
VIII. Apelação provida para afastar a condicionante segundo a qual as obrigações impostas à concessionária somente subsistiriam caso não houvesse nova concessão da área a terceiros, mantidos os demais termos da sentença.