Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. ENCARGO LEGAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA ANTT. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela ANTT contra acórdão que, de ofício, reconheceu a litispendência entre os presentes embargos à execução e ação anulatória anteriormente ajuizada pela parte embargada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e julgando prejudicadas as apelações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de omissão quanto à condenação da ANTT ao pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a inversão dos ônus sucumbenciais decorrente do reconhecimento da litispendência, limitando-se a afastar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão do Tema Repetitivo 1059 do STJ.
4. O reconhecimento da litispendência decorreu da existência de demanda anteriormente ajuizada pela parte embargada, de modo que a propositura da segunda ação, com repetição da demanda, deu causa à instauração e à extinção do presente feito, atraindo, em tese, a aplicação do princípio da causalidade.
5. Todavia, a parte embargada está dispensada do pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar a condenação da ANTT ao pagamento da verba honorária imposta na sentença.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão e afastar a condenação da ANTT ao pagamento de honorários advocatícios.