TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1011241-98.2024.4.01.3701

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1011241-98.2024.4.01.3701 [Pessoa com Deficiência] AUTOR: REGINALDO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAIS FUJIMORI BRESSAN - MS27371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Cuida-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. Determinada a realização de estudo social, a profissional responsável foi informada de que a parte autora havia se mudado para o Município de Itinga/PA, não sendo possível, portanto, a realização da avaliação social. É o relatório. Decido. A realização do estudo socioeconômico mostra-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que a análise das condições pessoais, familiares e socioeconômicas do requerente constitui elemento essencial para a aferição da situação de vulnerabilidade que fundamenta o benefício assistencial pretendido. Cumpre à parte interessada colaborar para o regular desenvolvimento do processo, mantendo atualizados seus dados cadastrais e fornecendo as informações necessárias à realização dos atos processuais e à produção das provas determinadas pelo Juízo. A alegação posterior de que teria havido mero equívoco por parte do companheiro do demandante, supostamente motivado pelo receio de cobrança de dívidas, constitui versão desacompanhada de qualquer elemento objetivo capaz de infirmar o relato da profissional responsável pela diligência. Do mesmo modo, a alegação de que o autor permanece no endereço informado não veio acompanhada de documentação contemporânea que pudesse comprovar a efetiva residência no local ou justificar a impossibilidade de realização do estudo social. Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento da instrução processual, por circunstância atribuível à parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal