Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024513-06.2026.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANYELE MOURO e outros RÉU : - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por DANYELE MOURO em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pretende o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES por mês de atuação no Sistema Único de Saúde – SUS durante a pandemia da Covid-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, bem como o recálculo do financiamento e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. A autora afirma, na petição inicial, que é médica e trabalhou no âmbito do SUS entre julho de 2020 e maio de 2022, totalizando 23 meses de atuação. Sustenta ter formulado requerimento administrativo para concessão do benefício, sem obtenção de solução efetiva. Requer, assim, abatimento correspondente a 23% do saldo devedor consolidado. A União e o FNDE apresentaram contestação de ID 2270971104, arguindo questões relativas à legitimidade passiva, interesse processual e competência, além de defenderem a necessidade de observância do procedimento administrativo e da regulamentação do benefício. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, apresentou contestação de ID 2276037503, suscitando, entre outras matérias, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a análise dos requisitos para a concessão do benefício não compete ao agente financeiro, embora reconheça sua atuação na operacionalização dos abatimentos determinados pelo FNDE. Preliminares. Nos termos da disciplina legal do FIES e considerando a repartição das atribuições administrativas relacionadas ao programa, a União possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, pois a instituição financeira figura como agente financeiro do contrato e participa da operacionalização dos valores e dos abatimentos eventualmente reconhecidos. O FNDE também possui legitimidade para compor o polo passivo, na qualidade de agente operador do FIES à época da contratação, ocorrida em 21/08/2014, conforme documentação contratual juntada aos autos. Também está presente o interesse processual. A autora formulou requerimento administrativo em 09/01/2025, protocolo nº 000304.2123552/2025, sem que tenha obtido solução efetiva para a pretensão. A resistência manifestada pelos réus nas contestações igualmente evidencia a existência de pretensão resistida. Rejeito, portanto, as preliminares. A controvérsia reside no reconhecimento do direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil por mês efetivamente trabalhado no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que tenham trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece requisito temporal mínimo para a concessão do benefício. No presente caso, a documentação juntada aos autos, especialmente o Histórico Profissional/CNES de ID 2265980922, demonstra que a autora exerceu atividade médica em estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde durante o período indicado na inicial, inclusive em unidade de Estratégia Saúde da Família e no Hospital Estadual Santa Casa. A documentação é suficiente para demonstrar o exercício profissional no SUS durante o período necessário à obtenção do benefício. Quanto ao marco temporal, aplica-se a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 372, segundo a qual o benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 alcança o período compreendido entre março de 2020 e 22/05/2022, correspondente à vigência da emergência sanitária reconhecida pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 188/2020 e nº 913/2022. Esse é, inclusive, o critério adotado no modelo apresentado para elaboração desta sentença. Desse modo, a atuação da autora entre julho de 2020 e 22/05/2022 encontra-se compreendida no período legalmente relevante. A ausência de regulamentação infralegal específica não constitui fundamento suficiente para impedir o exercício do direito previsto em lei, uma vez demonstrados os requisitos necessários à sua incidência. A omissão administrativa na regulamentação ou operacionalização do benefício não pode esvaziar a eficácia da previsão legal. Há, contudo, particularidade do caso concreto que deve ser considerada. A documentação apresentada pelo Banco do Brasil registra a existência de abatimentos anteriormente realizados no contrato da autora. Não há elementos suficientemente seguros para concluir que todos esses abatimentos tenham decorrido exatamente do benefício excepcional previsto no inciso III do art. 6º-B, pois a autora também possui registros profissionais relacionados à Estratégia Saúde da Família, situação que pode ensejar benefício fundado em hipótese legal diversa. Assim, o reconhecimento judicial do direito deve preservar os abatimentos já realizados e, simultaneamente, impedir eventual duplicidade de benefício pelo mesmo mês de trabalho e pelo mesmo fundamento. Por essa razão, a procedência deve ser parcial. A autora faz jus ao abatimento mensal de 1% relativamente aos meses de efetiva atuação no SUS compreendidos entre julho de 2020 e 22 de maio de 2022, observado o limite dos 23 meses postulados, devendo, na implementação, ser deduzidos apenas os abatimentos que eventualmente já tenham sido concedidos com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e referentes aos mesmos períodos. A apuração do benefício deverá observar o saldo devedor consolidado pertinente ao requerimento administrativo formulado em 09/01/2025, procedendo-se ao recálculo do contrato e à correspondente readequação das parcelas. Eventuais valores pagos pela autora em excesso em razão da ausência de implementação tempestiva do abatimento deverão ser apurados após o recálculo e compensados no saldo devedor do financiamento, afastada a adoção, desde logo, do valor de R$74.649,74 indicado na inicial, cuja exatidão não está demonstrada pelos elementos dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativamente aos meses de efetiva atuação médica no SUS compreendidos entre julho de 2020 e 22/05/2022, observado o limite de 23 meses postulado na inicial; b) DETERMINAR aos réus, no âmbito de suas respectivas atribuições, que promovam a implementação do benefício e o recálculo do saldo devedor do contrato, observada como referência a situação consolidada pertinente ao requerimento administrativo formulado em 09/01/2025; c) DETERMINAR que sejam deduzidos, para evitar duplicidade, somente os abatimentos que comprovadamente já tenham sido concedidos à autora com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e relativamente aos mesmos meses reconhecidos nesta sentença; d) DETERMINAR que eventuais valores pagos a maior em razão da não implementação tempestiva do benefício sejam apurados após o recálculo e compensados no saldo devedor do financiamento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
