Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação.
Expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente relativamente ao valor depositado no evento 55, acrescido dos rendimentos da conta judicial, observando-se os dados bancários informados no evento 61.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o levantamento e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Cumprimento de sentença Nº 0037604-55.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE : JOÃO PAULO SILVEIRA
ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)
REQUERIDO : SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA
ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB SP139854)
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO PAULO SILVEIRA em face de SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA.
A parte executada, no evento 55, PET1, comprovou a realização de depósito judicial no valor de R$ 3.354,88 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinado à satisfação da obrigação, manifestando expressamente sua concordância com o levantamento da quantia pelo exequente e requerendo a extinção do feito.
Intimada, a parte exequente, no evento 61, MANIF1, requereu o levantamento do valor depositado, mediante transferência para a conta bancária indicada em sua manifestação, sem apontar eventual insuficiência do depósito ou existência de saldo remanescente.
A satisfação integral da obrigação enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. ART. 924, II, DO CPC/2015. PERDA DE OBJETO. 1. A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no art. 924, II, do CPC/2015, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.617.599/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018).
Desse modo, considerando o pagamento da obrigação e a ausência de insurgência do credor quanto ao montante depositado, resta satisfeita a obrigação exequenda, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença.
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação.
Expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente relativamente ao valor depositado no evento 55, acrescido dos rendimentos da conta judicial, observando-se os dados bancários informados no evento 61.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o levantamento e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
