TJTO, Execução de Título Extrajudicial 0004881-22.2026.8.27.2737

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004881-22.2026.8.27.2737/TO EXEQUENTE : R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por R&R Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Marciel Borges Bezera. As partes compareceram conjuntamente aos autos comunicando a celebração de transação amigável e requerendo a sua homologação judicial, bem como a suspensão do feito para cumprimento voluntário (evento 28). É o relatório. Decido. Fundamentação. O feito comporta julgamento imediato, tendo em vista a autocomposição alcançada pelos litigantes. Constata-se que o ajuste versa sobre direitos patrimoniais de caráter estritamente disponível, celebrando-se entre pessoas capazes e devidamente representadas, com participação direta da parte devedora e de mandatário com poderes expressos para transigir conferidos no mandato procuratório outorgado pela parte credora. O instrumento firmado formaliza a composição de dívida no montante total de R$ 12.095,82, englobando as parcelas contratuais inadimplidas, despesas processuais e honorários advocatícios (evento 28). Para adimplemento, estabeleceu-se o pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.628,75 e o parcelamento do saldo remanescente em 6 prestações mensais e sucessivas com termo final previsto para 17 de fevereiro de 2027. Ademais, restou demonstrado o efetivo recolhimento do valor da entrada por meio do comprovante da transação bancária acostado aos autos. Não se vislumbra nulidade, simulação ou fraude contra credores, demonstrando-se plenamente válida a manifestação de vontade expressada pelas partes, o que autoriza a chancela do Poder Judiciário por força do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Noutro giro, quanto ao trâmite procedimental da execução, as partes pugnaram expressamente pela suspensão do processo durante o prazo estipulado para a quitação do parcelamento. Desse modo, a homologação da transação não opera a extinção definitiva e imediata da demanda executiva com arquivamento em definitivo, porquanto remanesce o cumprimento das prestações sucessivas avençadas, impondo-se a suspensão do feito até o vencimento da derradeira parcela, momento em que as partes deverão manifestar-se acerca da integral liquidação da dívida para viabilizar a ulterior extinção pela satisfação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (evento 28), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; DETERMINO A SUSPENSÃO do processo de execução até o dia 17 de fevereiro de 2027, termo final ajustado para o pagamento da última parcela do acordo, com fundamento no art. 922, caput, do Código de Processo Civil; As custas processuais e os honorários advocatícios sejam satisfeitos na forma convencionada no termo de acordo. DETERMINO ao cartório que intime as partes após o término do prazo de suspensão para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informem sobre o integral cumprimento da avença, sob a advertência expressa de que o silêncio importará presunção de quitação total e ensejará a imediata extinção do processo pela satisfação da obrigação, ao cartório proceda o arquivamento. Ao cartório, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito