Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 180 HORAS MENSAIS. CÁLCULO PROPORCIONAL. CRITÉRIO DO “MÊS MÉDIO”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente pedido de diferenças remuneratórias decorrentes do piso nacional do magistério. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à metodologia de cálculo proporcional e à memória de cálculo apresentada nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à existência da memória de cálculo apresentada pela autora; e (ii) estabelecer se o critério do “mês médio”, mediante divisão por 4,5 semanas, comprova o pagamento inferior ao piso proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora apresentou memória de cálculo com base na Portaria MEC nº 61/2024, circunstância que deve ser esclarecida no acórdão.
4. A Lei nº 11.738/2008 prevê a proporcionalidade do piso para jornadas distintas de 40 horas semanais, mas não estabelece a metodologia de conversão pelo critério do “mês médio”.
5. A ausência de comprovação de que esse critério constitua parâmetro normativo oficial e vinculante do Estado do Tocantins impede que o cálculo apresentado demonstre, por si só, pagamento inferior ao piso proporcional.
6. O suprimento da omissão quanto à existência da memória de cálculo não altera a conclusão do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1. A memória de cálculo não comprova, por si só, pagamento inferior ao piso proporcional quando controvertida a metodologia empregada. 2. A Lei nº 11.738/2008 não estabelece o critério do “mês médio” para o cálculo proporcional do piso do magistério. 3. A aplicação desse critério exige comprovação de que constitui parâmetro normativo oficial e vinculante.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; Lei nº 11.738/2008; CPC, arts. 374, I, 489 e 1.022; Portaria MEC nº 61/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.673.064/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 25.08.2017.