Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000062-35.2026.8.27.2707/TO
AUTOR : HAYANE KESSIDA OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO(A) : KATILLA PRISCILLA DE JESUS SILVA (OAB BA043980)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)
SENTENÇA
Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HAYANE KÉSSIDA OLIVEIRA MORAES em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
A espécie comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto versar a controvérsia sobre questão unicamente de direito e de fato, já elucidada nos autos.
II - DAS PRELIMINARES
Não foram levantadas questões preliminares, motivo pelo qual passo diretamente à apreciação do mérito da lide.
III - DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Impende asseverar que a apreciação do mérito da lide deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a ré se enquadra como fornecedora de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final do mesmo.
Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR[1] considera:
“Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc”.
Portanto, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o princípio da solidariedade na cadeia de fornecimento.
Outrossim, entendo que se aplica o art. 6o, inciso VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo a ré a prova da legalidade dos atos praticados, da inexistência dos danos, bem como eventual excludente de responsabilidade.
A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco.
Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados pela autora possuem correspondência lógica com alguma atitude do réu, independentemente se este agiu com culpa ou não.
DO DANO MATERIAL
No caso, restou demonstrado que a autora realizou transporte aéreo pela requerida, no trecho Congonhas (CGH) – Marabá (MAB), com conexão em Confins (CNF), em 25/11/2025, tendo despachado sua bagagem sob a responsabilidade da companhia aérea. Ao chegar ao destino, contudo, a mala foi restituída com avarias significativas, consistentes em quebra da estrutura e arrancamento de roda, circunstância formalmente registrada por meio do RIB nº MABAD12007.
A relação entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar a ocorrência de alguma das causas excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, ônus do qual não se desincumbiu.
A avaria da bagagem, evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que compete à transportadora zelar pela integridade dos pertences do passageiro enquanto estiverem sob sua custódia. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que o dano à bagagem constitui fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela companhia aérea, impondo-se o dever de reparação:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a companhia aérea apenas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$396,46, em razão de bagagem danificada durante transporte aéreo, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a bagagem danificada durante transporte aéreo, quando não solucionada adequadamente pela companhia aérea, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a bagagem de forma adequada e eficiente, cujo descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano, caracteriza falha na prestação do serviço. 4. A recorrente comprovou o dano irreparável à sua bagagem, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) onde consta expressamente a informação "fibra quebrada sem conserto", demonstrando que a bagagem foi danificada durante o transporte aéreo. 5. A companhia aérea não ofereceu solução adequada para o problema, limitando-se a oferecer um voucher no valor de R$750,00 com prazo de validade de apenas 3 meses e restrições de uso, o que se mostra insuficiente para reparar o dano causado. 6. O dano à bagagem durante o transporte aéreo configura fortuito interno, pois está diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela companhia aérea, que tem o dever de zelar pela integridade dos pertences dos passageiros durante todo o trajeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral, se a bagagem do consumidor foi danificada durante transporte aéreo e a empresa aérea não busca solucionar adequadamente o problema. 2. O oferecimento de voucher com restrições de uso e prazo limitado não constitui solução adequada para o dano irreparável causado à bagagem do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14; CBA, art. 234, 256; CC, art. 944; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/03/2013; TJMT, Turma Recursal, N.U 1063992-92.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 13/03/2025; TJMT, Turma Recursal, N.U 1071533-16.2023.8.11.0001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 04/11/2024.
De igual modo, o TJBA já decidiu que, comprovada a avaria da bagagem e a necessidade de sua substituição, é devido o ressarcimento do valor despendido pelo consumidor, não sendo a oferta de composição unilateral pela companhia aérea suficiente para afastar o dever de indenizar, conforme:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. AVARIAS QUE INVIABILIZARAM SEU USO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em virtude de viagem realizada para Africa do Sul, que no momento da chegada a bagagem estava totalmente destruída, tendo assim que comprar uma nova mala que fosse compatível com o tamanho da sua no próprio aeroporto. Requer assim o ressarcimento em danos materiais e danos morais. A sentença foi julgada nos seguintes termos: Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para: I- condenar a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir do arbitramento. II- condenar a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 936,85 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigida pelo INPC a partir de 06/01/2020 (data do vencimento da fatura do cartão), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte ré apresenta recurso pleiteando a reforma do julgado para julgar improcedente os pleitos ou minorar os danos morais. Com base na análise das fotos anexadas, é possível constatar que a mala do autor foi efetivamente danificada, tendo que comprar uma nova para que pudesse prosseguir em sua viagem. Foi juntado comprovante de valores. Ora, deveria a empresa aérea, no momento do recebimento da bagagem do autor, ter sido diligente e cuidadosa. Dessa feita, não conseguiu a ré demonstrar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que deve o autor ser ressarcido pelo dano ocasionado e que se revela visível. Embora a ré tenha ofertado uma composição, observo que os valores não condizem com a situação apresentada, não sendo a parte autora obrigada a aceitá-los, muito menos vincula este juízo. Com relação a reparação imaterial, entendo que, perante a frustração sofrida pelo recorrido, a situação suportada ultrapassou a esfera do mero dissabor. Doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica das partes, para que se chegue a uma justa composição, sem olvidar a supracitada finalidade da condenação de punir o causador do dano de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, ou seja, inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Em razão disso, entendo que os valores arbitrados ao dano foram fixados com parcimônia e com observância na razoabilidade e proporcionalidade. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários, pela recorrente estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Julgamento pela ementa conforme art. 46 da lei nº 9.099/95. É como voto. ACÓRDÃO Realizado Julgamento dos Recursos do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, conforme composição constante no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários, pela recorrente estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator Substituto (TJ-BA - Recurso Inominado: 00036742720208050080, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2020, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/01/2021)
No caso concreto, a autora pleiteia R$ 339,40 (trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), quantia destinada à aquisição de mala de características semelhantes àquela danificada. O valor mostra-se compatível com a extensão do prejuízo e não foi infirmado por prova em sentido contrário.
Ressalte-se, ainda, que eventual oferta de voucher ou créditos pela requerida não afasta o direito da consumidora à reparação do prejuízo efetivamente suportado, especialmente porque a solução não foi aceita e não corresponde, necessariamente, à recomposição integral do dano.
Diante disso, comprovados a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, é devida a condenação da requerida ao pagamento de R$ 339,40 (trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, nos termos dos arts. 6º, VI, do CDC e 944 do Código Civil.
DO DANO MORAL
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento a pretensão autoral.
É certo que restou demonstrada a avaria da bagagem da autora durante o transporte aéreo, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o correspondente ressarcimento dos prejuízos materiais comprovados. Todavia, a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo dano material não conduz, por si só, ao reconhecimento automático de dano moral.
A reparação por dano extrapatrimonial pressupõe a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não bastando a ocorrência do próprio dano material ou do inadimplemento contratual. No caso concreto, não se verificam elementos suficientes para concluir que a situação experimentada pela autora tenha ultrapassado a esfera dos aborrecimentos inerentes ao fato ocorrido.
Embora a avaria da bagagem seja situação indesejável e possa causar transtornos ao consumidor, não há, nos autos, demonstração de circunstância excepcional capaz de caracterizar ofensa à honra, à imagem, à dignidade, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade da autora.
Com efeito, não foi comprovada a exposição vexatória de pertences pessoais, a perda do tempo útil em tentativas reiteradas e infrutíferas de solução da controvérsia, a necessidade de aquisição emergencial de itens indispensáveis durante a viagem, ou qualquer outra circunstância concreta que evidenciasse repercussão extrapatrimonial relevante.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em caso envolvendo avaria de bagagem durante transporte aéreo, assentou que o reconhecimento da responsabilidade objetiva da companhia aérea para fins de reparação material não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade:
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer o direito à indenização por danos materiais, mantendo, contudo, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais decorrentes de avaria em bagagem durante transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado teria incorrido em omissão ou contradição ao analisar o pleito de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente as provas constantes dos autos, concluindo que, embora demonstrada a avaria na bagagem, não há elementos probatórios suficientes que comprovem a exposição vexatória de pertences pessoais da embargante no saguão do aeroporto. 5. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa aérea para fins de danos materiais não implica automaticamente a concessão de indenização por danos morais, pois este último exige a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10706910220248110001, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 14/11/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2025)
Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que, em hipótese de bagagem danificada, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de circunstâncias que ultrapassem os meros dissabores cotidianos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAGAGEM DANIFICADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS. - O dano moral nas hipóteses como a dos autos não é presumido e faz-se necessária a comprovação da infração ao direito de personalidade (art. 373, inciso I, do CPC), não verificado no presente caso - A situação narrada não ultrapassou os meros dissabores cotidianos, sem configurar ofensa ao direito da personalidade hábil a ensejar a reparação moral pretendida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50087134320248130439, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025)
No caso dos autos, embora comprovada a avaria da bagagem e, consequentemente, o prejuízo material dela decorrente, não há elementos probatórios que demonstrem repercussão excepcional do fato na esfera extrapatrimonial da autora.
Assim, ausente prova de efetiva violação a direito da personalidade e não demonstradas circunstâncias que façam a situação superar os transtornos ordinários decorrentes da avaria da bagagem, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para:
a) CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 339,40 (trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) à autora HAYANE KÉSSIDA OLIVEIRA MORAES, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso (25/11/2025) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade ou de circunstâncias excepcionais capazes de ultrapassar os meros dissabores decorrentes da avaria da bagagem.
Sem custas e honorários advocatícios, ante a disposição contida no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
