Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0007204-05.2023.8.27.2737/TO
AUTOR : ANTONIO MENESES FILHO
ADVOGADO(A) : LARAÍNNE JULIATI ALENCAR (OAB TO005688)
RÉU : BANCO GM S.A
ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305)
SENTENÇA
Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Bancário Cumulada com Pedido de Nulidade de Busca e Apreensão c/c Repetição do Indébito, Perdas e Danos e Danos Morais, ajuizada por ANTONIO MENESES FILHO em face de BANCO GM S.A., ambos qualificados nos autos.
Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo Chevrolet Onix, mediante pagamento parcelado em 60 prestações mensais de R$ 893,15.
Sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios, tarifas e contratação de seguro.
Relata que, após incorrer em inadimplemento, o veículo foi objeto de busca e apreensão nos autos nº 0009416-67.2021.8.27.2737, tendo sido posteriormente alienado pela instituição financeira. Alega irregularidades na busca e apreensão e na alienação subsequente, questionando, ainda, a destinação do produto obtido com a venda do bem.
Ao final, requereu, dentre outras providências, a revisão das cláusulas contratuais, a descaracterização da mora, a repetição dos valores indevidamente cobrados, a nulidade da busca e apreensão e da alienação subsequente, indenização por danos materiais e morais, aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do contrato.
A gratuidade da justiça foi deferida no evento 9, DOC1.
Citado, o requerido apresentou contestação no evento 24, DOC1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou coisa julgada em razão do julgamento da ação de busca e apreensão nº 0009416-67.2021.8.27.2737. No mérito, defendeu a regularidade das cláusulas contratuais, dos encargos, tarifas e seguro, bem como dos atos praticados após a consolidação da propriedade fiduciária, requerendo a improcedência dos pedidos.
Houve réplica no evento 28, DOC1.
No evento 30, DOC1, foi determinado o sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A parte autora requereu a reconsideração da medida (evento 31, DOC1), tendo sido posteriormente determinado o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito (evento 39, DOC1).
Intimadas as partes para especificação de provas (evento 42, DOC1), o requerido informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 46, DOC1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (evento 48, DOC1).
No evento 51, DOC1, foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, nos termos da Portaria nº 2670/2025.
No evento 55, DOC1, foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e indeferida a produção de prova pericial contábil, por se considerar suficiente a prova documental para julgamento da controvérsia. As partes foram intimadas para eventual pedido de esclarecimento ou ajuste do saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sem manifestação.
Após o retorno dos autos, foi determinada a conclusão para sentença (evento 65, DOC1), efetivada no evento 66.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Julgamento antecipado
A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra.
A produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora foi indeferida no evento 55, DOC1, decisão contra a qual não houve pedido de esclarecimento ou ajuste, estabilizando-se o saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.
Além disso, as questões controvertidas podem ser solucionadas mediante análise dos documentos constantes dos autos, não se mostrando necessária a produção de outras provas.
Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.
2. Da coisa julgada
O requerido suscita coisa julgada em razão da ação de busca e apreensão nº 0009416-67.2021.8.27.2737.
A preliminar merece acolhimento parcial.
Naquela demanda, foi proferida sentença de procedência, consolidando-se definitivamente em favor do Banco GM S.A. a propriedade e a posse plenas e exclusivas do veículo objeto do contrato, com resolução do mérito.
Interposta apelação pela parte ora autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença.
No julgamento do recurso, consignou-se, ainda, que o recorrente poderia ter discutido oportunamente questões atinentes às cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, não sendo admissível sua suscitação apenas em sede recursal.
Nos termos do art. 502 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível. Ademais, conforme o art. 508 do mesmo diploma, transitada em julgado a decisão de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto ao acolhimento ou à rejeição do pedido.
Desse modo, não é possível, nesta demanda, rediscutir a existência da mora com a finalidade de invalidar a busca e apreensão, desconstituir a consolidação da propriedade fiduciária ou obter resultado incompatível com a decisão definitivamente proferida naquele processo.
Também não comportam nova apreciação as alegações de nulidade da alienação extrajudicial fundadas na ausência de prévia comunicação da venda ou de avaliação do veículo, uma vez que essas questões foram expressamente examinadas no julgamento da apelação, ocasião em que se assentou que o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 não exige notificação prévia do devedor acerca da alienação nem avaliação prévia do bem.
A eficácia da coisa julgada, contudo, não alcança pretensões patrimoniais autônomas decorrentes da posterior alienação do veículo, especialmente a apuração e entrega de eventual saldo remanescente.
Com efeito, as questões relativas à imputação do preço obtido com a alienação e à existência de saldo em favor do devedor não integram o objeto próprio da ação de busca e apreensão, podendo ser discutidas em demanda autônoma. Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Acolho, portanto, parcialmente a preliminar de coisa julgada, nos limites acima estabelecidos.
3. Da relação de consumo e dos pedidos revisionais autônomos
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor.
A incidência do CDC, contudo, não implica reconhecimento automático da abusividade das cláusulas contratuais, devendo a ilegalidade ser demonstrada no caso concreto.
No que diz respeito aos pedidos revisionais que possuem conteúdo patrimonial autônomo e não importam desconstituição do resultado da ação de busca e apreensão, passo ao respectivo exame.
4. Dos juros remuneratórios
A parte autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados.
As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição de eventual abusividade, não limite rígido à contratação.
No caso, o instrumento contratual prevê juros remuneratórios de 1,52% ao mês e 19,84% ao ano.
Os dados do Banco Central juntados pelo requerido demonstram que, em outubro de 2018, a taxa média das operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas correspondia a 1,70% ao mês e 22,36% ao ano.
A taxa contratada, portanto, é inferior à média de mercado correspondente à modalidade e ao período da contratação.
Registre-se, ainda, que o Custo Efetivo Total – CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois compreende os demais custos incidentes sobre a operação, não sendo adequada sua comparação direta com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central.
Não há abusividade a ser reconhecida.
5. Da capitalização e do sistema de amortização
A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.
Nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso, a contratação foi formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário, constando do instrumento as taxas aplicáveis à operação.
Também não prospera a pretensão de substituição da forma de amortização contratada por sistema de juros simples. A mera ausência de indicação nominal do método de amortização, sem demonstração concreta de cobrança ilegal, não autoriza a modificação judicial do contrato.
Improcedem os pedidos.
6. Dos encargos moratórios
A descaracterização da mora pela abusividade contratual pressupõe o reconhecimento de cobrança ilegal de encargos exigidos durante o período de normalidade.
No caso, não se constatou abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização incidente durante a normalidade contratual.
Além disso, a própria existência da mora, enquanto pressuposto da busca e apreensão e da consolidação da propriedade fiduciária, não pode ser novamente afastada nesta demanda, sob pena de ofensa à coisa julgada formada no processo nº 0009416-67.2021.8.27.2737.
Improcede, portanto, o pedido de descaracterização da mora.
7. Das tarifas e despesas
A parte autora questiona a cobrança de tarifa de cadastro e despesas relacionadas à formalização e ao registro da operação.
A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que não demonstrada cobrança indevida ou duplicada.
No caso concreto, não há elemento que demonstre que a cobrança tenha ocorrido fora do início da relação contratual ou em duplicidade.
Quanto às despesas vinculadas à regularização do veículo, a documentação juntada pelo requerido demonstra a existência dos serviços correspondentes, inclusive recibo emitido pela concessionária referente a serviços relacionados ao primeiro emplacamento do veículo.
Ausente demonstração de inexistência do serviço ou de onerosidade excessiva, não há fundamento para restituição.
8. Do seguro
A parte autora sustenta ter sido compelida à contratação do denominado Seguro Chevrolet Plus, no valor de R$ 1.299,55.
É vedado condicionar a concessão do financiamento à contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
No caso, contudo, o dossiê apresentado contém proposta específica de adesão ao Seguro Chevrolet Plus, em documento apartado e assinado pelo consumidor.
Não há elemento concreto demonstrando que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação do seguro ou que tenha sido recusada ao consumidor a possibilidade de não contratar a cobertura.
A contratação concomitante, por si só, não basta para caracterizar venda casada.
Improcede o pedido.
9. Da alienação extrajudicial e do saldo remanescente
Neste ponto, assiste parcial razão à parte autora.
A validade da alienação extrajudicial do veículo não pode mais ser questionada com fundamento na ausência de prévia notificação ou avaliação do bem, matérias já enfrentadas no julgamento da ação de busca e apreensão.
De igual modo, a simples circunstância de o veículo ter sido vendido por valor inferior à estimativa constante da tabela FIPE não torna ilícita a alienação, uma vez que o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 permite ao credor fiduciário vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia.
Todavia, o mesmo dispositivo determina que o produto da venda seja aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, com entrega ao devedor de eventual saldo remanescente e a correspondente prestação de contas.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, após a consolidação da propriedade, incumbe ao credor fiduciário comprovar a alienação, o valor obtido e a existência ou não de saldo em favor do devedor.
No caso, no processo 0009416-67.2021.8.27.2737/TO, evento 28, PET_INTERCORRENTE1, o Banco GM informou a venda extrajudicial do veículo e apresentou demonstrativo denominado “Cálculo do Saldo Remanescente” (processo 0009416-67.2021.8.27.2737/TO, evento 28, OUT2).
O documento informa que o veículo foi vendido em 17/12/2021 pelo valor de R$ 41.800,00.
Segundo o cálculo elaborado pelo próprio requerido, foram considerados saldo devedor de R$ 29.473,95, preço de venda de R$ 41.800,00, rebate de R$ 3.185,99 e as despesas discriminadas, chegando-se inicialmente ao saldo negativo de R$ 11.748,34. Após o acréscimo de R$ 6.239,05 referente a juros e multa, o documento registrou expressamente como resultado geral e “Saldo Remanescente” o montante de – R$ 5.509,29.
Embora a manifestação que acompanhou o demonstrativo tenha qualificado esse montante como saldo devedor em favor da instituição financeira, tal afirmação não corresponde à própria operação matemática constante do documento.
Com efeito:
– R$ 11.748,34 + R$ 6.239,05 = – R$ 5.509,29.
O resultado negativo demonstra, segundo a própria metodologia empregada pelo credor, que o produto da venda superou o débito e os encargos por ele contabilizados, restando R$ 5.509,29 em favor do devedor.
Ademais, os documentos apresentados pelo requerido nesta demanda não demonstram que referido valor tenha sido entregue ao autor.
O histórico contratual mais recente apresentado pelo Banco GM indica, ao contrário, contrato encerrado, sem saldo atual pendente, não havendo comprovante de transferência, recibo ou outro documento que demonstre a restituição dos R$ 5.509,29 ao consumidor.
Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao requerido demonstrar eventual fato extintivo da obrigação, especialmente o pagamento do saldo que seu próprio demonstrativo revelou em favor do devedor, ônus do qual não se desincumbiu.
Consequentemente, o requerido deve ser condenado à entrega do saldo remanescente de R$ 5.509,29.
Tratando-se de obrigação pecuniária decorrente do saldo da alienação e não de repetição de cobrança indevida, não incide a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Sobre o valor deverão incidir atualização monetária e juros legais a partir de 17/12/2021, data-base da alienação e do cálculo apresentado pelo próprio credor, observando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.
10. Da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969
A parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento da multa correspondente a 50% do valor originalmente financiado.
O pedido não prospera.
A penalidade pressupõe a hipótese legal de improcedência da ação de busca e apreensão após a alienação do bem.
No caso, a ação nº 0009416-67.2021.8.27.2737 foi julgada procedente, consolidando-se a propriedade e a posse do veículo em favor do credor fiduciário, tendo a sentença sido mantida em grau recursal.
Inexiste, portanto, suporte fático para incidência da penalidade.
11. Dos danos materiais e morais
A parte autora pretende indenização material correspondente ao valor de mercado do veículo, além de compensação por danos morais.
Os pedidos não procedem.
A busca e apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária foram reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.
A alienação posterior do bem constitui consequência legal da consolidação da propriedade, e sua realização por valor inferior à cotação da tabela FIPE não caracteriza, isoladamente, ato ilícito.
O reconhecimento de saldo remanescente em favor do autor também não autoriza indenização correspondente ao valor integral do veículo, pois o direito patrimonial decorrente da alienação limita-se, no caso, ao excedente apurado após a imputação do preço ao débito e às despesas.
Igualmente, a ausência de repasse do saldo remanescente configura inadimplemento de obrigação patrimonial, mas, nas circunstâncias demonstradas, não evidencia lesão a direito da personalidade apta a justificar indenização por dano moral.
Improcedem os pedidos indenizatórios.
12. Da alegada nulidade do contrato em razão do tamanho da fonte
Por fim, a parte autora sustenta, subsidiariamente, a nulidade integral do contrato em razão da utilização de fonte inferior ao tamanho previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
A eventual inobservância do requisito formal não conduz automaticamente à nulidade integral do negócio jurídico, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à compreensão das disposições contratuais.
No caso, o instrumento contém os elementos essenciais da operação, não havendo demonstração de que eventual dimensão gráfica tenha impedido o consumidor de compreender o conteúdo econômico da avença.
Rejeito o pedido de nulidade integral.
13. Da repetição do indébito
Não reconhecida abusividade nas cobranças contratuais impugnadas, inexiste indébito sujeito à repetição.
O valor de R$ 5.509,29 reconhecido nesta sentença possui natureza distinta, pois corresponde ao saldo remanescente do produto da alienação fiduciária, cuja entrega ao devedor decorre do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.
Improcede, portanto, o pedido de repetição do indébito.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, V, e 487, I, do Código de Processo Civil:
a) ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de coisa julgada, para EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as pretensões destinadas a desconstituir a mora reconhecida para fins da ação de busca e apreensão, declarar a nulidade ou ilicitude daquela medida, afastar a consolidação da propriedade fiduciária ou invalidar a alienação extrajudicial com fundamento na ausência de prévia notificação ou avaliação do veículo;
b) quanto às pretensões remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR BANCO GM S.A. ao pagamento de R$ 5.509,29 (cinco mil quinhentos e nove reais e vinte e nove centavos) em favor de ANTONIO MENESES FILHO, correspondente ao saldo remanescente apurado após a alienação extrajudicial do veículo, acrescido de atualização monetária e juros legais nos termos estabelecidos na fundamentação;
c) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, inclusive os relativos à revisão dos juros remuneratórios, modificação do sistema de amortização, afastamento da capitalização, descaracterização da mora, restituição das tarifas e do prêmio de seguro, repetição do indébito, nulidade integral do contrato, indenização por danos materiais e morais e aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.
Resolvo o mérito quanto às pretensões indicadas nas alíneas “b” e “c”, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Considerando que o requerido sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Assim, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 74 do Provimento nº 2/2023.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
