Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida e DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos relativos às quatro transações impugnadas, efetuadas nos dias 22 e 25 de junho de 2026 nos estabelecimentos "SAFRICAN", "AIRLINK 3" e "RED V A Waterfront", no montante total de R$ 7.630,75 (sete mil, seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tornando definitivo o cancelamento de todos os lançamentos correlatos, encargos e tarifas deles decorrentes no cartão de crédito do autor; b) CONDENAR a ré NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a favor do autor IVANILDO SOUSA MELO DA CRUZ, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, calculados pela taxa referencial Selic deduzida da taxa do IPCA, respeitado o piso zero em caso de taxa negativa, nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (devolução simples ou em dobro), haja vista que a parte requerente não efetuou o pagamento das quantias impugnadas.