Ementa
Processo 1515490-57.2022.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio Carvalho da Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras(fls. 126), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. 5 - Transitada em julgado na data da assinatura, eis que precluso, logicamente, o prazo de recurso, "ex vi" da disposição do artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil, dispensada a expedição da certidão de trânsito, providenciando a serventia a imediata baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. 6 - Determino a intimação do executado para pagamento das custas processuais, em caso de inércia, fica desde já deferida a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado CG nº 1303/2019. 7 - Oportunamente, ao arquivo. P.C. - ADV: CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA (OAB 240337/SP)