Ementa
Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por NEUZA MARIA APARECIDA MINATEL TINOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 325547154-6 e nº 325554432-6, celebrados em 5 de fevereiro de 2026; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar cobranças, débitos automáticos, compensações, protestos ou inscrições em cadastros de inadimplentes relacionados aos referidos contratos; c) CONDENAR o réu à restituição simples das parcelas dos contratos nº 325547154-6 e nº 325554432-6 efetivamente debitadas da conta da autora e não reembolsadas, em valor a ser apurado mediante simples cálculo, que deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, nos termos da fundamentação, com correção monetária e juros legais, ambos, da data do evento danoso; O índice da correção monetária será o IPCA ou o que vier a substituí-lo. Os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. e) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. O índice da correção monetária será o IPCA ou o que vier a substituí-lo. Os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Fica confirmada a tutela provisória anteriormente deferida, na extensão compatível com esta sentença. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.