Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.577,31 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) em favor da parte autora a título de danos morais, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, bem como ao ressarcimento em dobro das prestações efetivamente descontadas do benefício previdenciário da requerente, em valor exato a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, contados do desembolso, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.