Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1) DECLARAR a nulidade e a abusividade da contratação dos seguros prestamistas atrelados aos contratos de empréstimo consignado nº 664028320, nº 670758607, nº 715124362 e nº 769372506; 2) CONDENAR o banco réu na obrigação de fazer consistente no recalculo do contrato nº 769372506, decotando do respectivo saldo devedor a quantia correspondente ao seguro prestamista e aos respectivos reflexos financeiros no valor de R$ 3.218,02, ajustando as parcelas vincendas a partir de junho de 2026 ao importe de R$ 1.174,28 cada, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela; 3) CONDENAR as rés solidariamente a pagar à autora, a título de repetição de indébito na forma simples, o montante líquido de R$ 1.571,52 (mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado monetariamente pela variação do IPCA a contar de cada desembolso até a data da citação. Após a data da citação, em razão do surgimento dos juros de mora, incidirá somente a SELIC (que engloba juros e correção).