Ementa
Processo 0012194-21.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1005487-88.2024.8.26.0002) (processo principal 1005487-88.2024.8.26.0002) - Habilitação de Crédito - Família - C.M.S.R. - B.A.E.P. - - A.E.P. - Não tendo o requerido sido intimado até o momento, desnecessário seu consentimento à homologação do pedido de desistência da ação formalizado pela parte autora, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Assim, homologo o pedido de desistência da ação ora formulado, para fins do art. 200, § único, do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do já referido estatuto. - ADV: TUANE VIRGÍNIA TONON (OAB 296967/SP), TUANE VIRGÍNIA TONON (OAB 296967/SP), MAGNO APARECIDO ARAUJO (OAB 406905/SP)