Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. COBRANÇA ATRIBUÍDA AOS RÉUS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em alegada cobrança vexatória de parcela de financiamento de veículo, sob o fundamento de que os documentos que instruem a inicial não demonstram a prática de abuso peloss réus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a cobrança relatada na inicial, independentemente da identificação precisa de sua origem, configura dano moral indenizável; e (ii) apreciar se restou comprovada a extensão da cobrança a terceiro estranho à relação contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Independentemente da autoria de cada uma das ligações relatadas, os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento inerente às relações de consumo em massa, não tendo ocorrido inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ou de exposição pública da cobrança.
4. Não restou comprovada a extensão da cobrança a terceiro estranho à relação contratual, ônus que competia à autora nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
5. Ausente a configuração de dano moral indenizável quanto à cobrança em si, e não comprovados os demais fatos narrados na inicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.