TJSP, Habilitação de Crédito 1034432-48.2025.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1034432-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Amorim da Silva - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta por Vitor Amorim da Silva, visando a retificação do crédito listado em seu nome na Relação de Credores para o valor de R$ 14.863,74, a ser classificado na classe trabalhista. A Administradora Judicial noticiou que nos autos principais, a Recuperação Judicial foi extinta, sem resolução do mérito, por meio de decisão proferida em 22/08/2024, acostada às fls. 22.127/22.140, a qual revogou os efeitos do deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos principais de nº 1003687-56.2023.8.26.0100, extrai-se que se trata de recuperação judicial extinta sem resolução do mérito pela decisão de fls. 22.127/22.140. As Recuperandas interpuseram apelação e, posteriormente, desistiram do recurso, com homologação às fls. 99.336/99.341. Com a extinção do feito e a homologação da desistência recursal, cessam os efeitos do regime recuperacional e a competência deste Juízo para processar pedidos de habilitação de crédito ou de recebimento de valores, inexistindo óbice para que os credores promovam a cobrança de seus créditos pelas vias ordinárias, perante os juízos competentes. Anoto que não se aplica ao caso o art. 10, § 9º, da Lei 11.101/2005, visto que a conversão em procedimento comum pressupõe o encerramento regular da recuperação judicial pelo fim do biênio legal, hipótese diversa da tratada nestes autos. Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O credor poderá cobrar livremente o crédito, pelas vias ordinárias. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (OAB 407408/SP)