Ante o exposto, homologo a desistência do recurso, para os devidos fins, e, em razão disso, o dou por prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Gabriela Pereira Romano (OAB: 135533/SP) - Suellem de Jesus Nonato (OAB: 533696/SP) - Franklin Antiqueira Salles (OAB: 336959/SP) - 3º andar
homologacao
DESPACHO Nº 2200894-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condocash Assessoria Em Crédito Ltda - Agravado: Condominio Residencial Chácara das Flores Ii - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOCASH ASSESSORIA EM CRÉDITO LTDA. contra a r. decisão interlocutória de folha 159 da ação de execução de título extrajudicial promovida em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL CHÁCARA DAS FLORES II, a qual indeferiu a penhora de percentual de recebíveis da executada: " P. 148-149: Indefere-se a penhora sobre 30% das receitasmensais oriundas das cotas condominiais, visto que referida garantia não está previstano acordo homologado por este juízo (p. 133-143). ". Irresignada, recorre a credora a alegar, em síntese, que i) a garantia fiduciária de cessão de recebíveis foi expressamente preservada pela cláusula 4.1 do acordo, a qual remete às disposições do contrato originário; ii) não houve qualquer novação da dívida, conforme estipulado na cláusula 4.9 do acordo; iii) a interpretação sistemática do negócio jurídico evidencia que não houve intenção de extinguir a garantia essencial à satisfação do crédito; iv) a decisão incorreu em omissão e ausência de fundamentação adequada ao deixar de enfrentar as cláusulas do acordo que afastavam a novação e mantinham a garantia, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC. Requer, então, a penhora de 30% da arrecadação mensal do recorrido. A decisão de folha 24 recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Manifestação do agravante à folha 27 requerendo a desistência do recurso. Contraminuta não apresentada (folha 29). É O RELATÓRIO. Ante à desistência manifestada, cabe apenas e tão somente a respectiva homologação. Ante o exposto, homologo a desistência do recurso, para os devidos fins, e, em razão disso, o dou por prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Gabriela Pereira Romano (OAB: 135533/SP) - Suellem de Jesus Nonato (OAB: 533696/SP) - Franklin Antiqueira Salles (OAB: 336959/SP) - 3º andar
